A Constituição Federal é considerada a "Lei Maior" em
matéria de meio ambiente isto porque é ela quem define os princípios
fundamentais que serão seguidos por todas as demais normas ambientais (leis,
decretos, portarias, resoluções etc.). O artigo 225 da Constituição Federal
estabeleceu uma série de obrigações às autoridades públicas, dentre elas:
a) a preservação e recuperação das espécies e dos
ecossistemas
b) a preservação da variedade e integridade do patrimônio
genético
c) a educação ambiental em todos os níveis escolares e a
orientação pública quanto à necessidade de preservar o meio ambiente
d) a definição das áreas territoriais a serem
especialmente protegidas
e) a exigência de estudos de impacto ambiental para a
instalação de qualquer atividade que possa causar significativa degradação ao
equilíbrio ecológico
f) a proteção à fauna e à flora, sendo vedadas as práticas
que coloquem em risco a sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies
ou submetam os animais a crueldades.