Utilidades - Recorra à Justiça sem pagar advogado 

Quem precisa contratar um advogado, mas não tem condições financeiras para arcar com os custos advocatícios, pode recorrer à Procuradoria de Assistência Judiciária (PAJ) da Procuradoria-Geral do Estado. Mas é bom se preparar para enfrentar filas: o movimento na PAJ é grande e, por dia, entre 250 e 300 pessoas são atendidas.

Nela, podem ser levados problemas da área criminal, civil (família, bens, moradia e consumo) e trabalhista e o requisito para ser atendido é ganhar até três salários mínimos. Quem recebe um pouco mais, porém, também pode tentar obter ajuda da PAJ, pois, segundo Mariângela Sarrubo, subprocuradora-geral do órgão, há casos em que são feitas concessões. “Se a pessoa ganha mais de R$ 720, por exemplo, mas as suas despesas são grandes pelo fato de ter muitos filhos, também terá direito a advogado gratuito”, explica.

O atendimento é das 7h às 9h30, e funciona da seguinte forma: o cidadão conta seu problema a um procurador, que o orienta sobre como proceder. “Se for necessária abrir ação na Justiça, a PAJ fornece o advogado, que nada cobrará”, orienta Mariângela.

Leonora Palkow procurou a PAJ porque queria mover ação de indenização de danos contra um plano de saúde, por descumprimento de contrato. “Tive de ter muita paciência. As filas eram enormes, mas, felizmente, ao ser atendida constatei que o serviço é bom e eficiente.” Ela conta que, no mesmo dia em que procurou a PAJ, lhe foi indicado um advogado, que continua acompanhando o seu processo. Em primeira instância, o juiz deu-lhe ganho de causa, mas a empresa recorreu e, agora, ela aguarda o próximo julgamento, cuja data ainda não foi marcada.

As filas, conforme Mariângela, são justificáveis: a PAJ só tem 362 procuradores no Estado para atender a 645 municípios. Com esse número de profissionais, a demora é inevitável. “Não podemos contratar novos advogados, uma vez que a Lei de Responsabilidade Fiscal não permite, no momento, embora haja 30 advogados concursados esperando o sinal verde da lei.”

Convênio com OAB amplia atendimento
A PAJ mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no atendimento a pessoas carentes. Conforme afirma o presidente da Comissão de Assistência Judiciária da ordem, Miguel Alfredo Malufe Neto, no Estado há mais de 39 mil advogados conveniados, que atendem tanto nas subseções da OAB como na PAJ.

Para ser atendido na OAB, não é preciso ganhar até 3 salários. “Não avaliamos o quanto a pessoa ganha, mas sim se a contratação do advogado prejudicará o seu orçamento familiar”, informa Malufe Neto.

Para pedir ajuda tanto à PAJ quanto à OAB, o cidadão deve levar seus documentos pessoais e também os que se referem ao problema. “Isso torna mais ágil o andamento da ação e a resolução do conflito”, conclui Mariângela.


Faculdade de direito também oferece serviço

Algumas faculdades de direito também oferecem serviço advocatício gratuito. Nelas, advogados e estagiários orientam o cidadão e, caso for preciso, acompanham as ações na Justiça.

O atendimento segue o mesmo procedimento da PAJ. É recomendável, no entanto, que o interessado, antes de ir às faculdades, verifique se elas efetivamente poderão ajudá-lo, pois os critérios costumam não ser só socioeconômicos.

O Escritório de Assistência Judiciária da São Judas, por exemplo, só atende a causas da área civil de cidadãos que não tenham nenhuma propriedade em seu nome e recebam até 3 salários.

A FMU oferece assistência gratuita para ações que serão abertas nos fóruns Jabaquara, Central e Santana.

A Assessoria Jurídica do Centro Acadêmico XXII de Agosto, da Faculdade de Direito da PUC-SP, restringe o atendimento àqueles que residem na zona oeste. Para não perder a viagem, conforme alerta Renato Scardoa, coordenador de assistência jurídica do centro acadêmico, devem ser levados os documentos pessoais e os referentes ao problema para a apreciação do advogado.

O horário de atendimento é das 10h30 às 12h30, mas o centro acadêmico está se reestruturando e, a partir do dia 20/8, passará a atender durante todo o dia, não restringindo mais a causas das áreas criminal, família e moradia.