Consumidor - Quem paga a mais deve receber em dobro 

Embora o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 42, seja claro ao dizer que, em caso de cobrança indevida, a restituição do valor pago pelo consumidor deve ser feita em dobro e acrescida de juros e correção monetária, nenhuma empresa de fato o cumpre.

É isso o que se pode concluir das queixas dos consumidores que recorrem ao JT para tentar fazer valer seus direitos – na última edição do Ranking da Coluna Advogado de Defesa, por exemplo, a Vivo, líder em reclamações, com 51 cartas, recebeu 14 queixas sobre o assunto, mas não devolveu em dobro os valores cobrados indevidamente a nenhum dos consumidores.

O publicitário Maurício de Andrade Almeida foi um deles. Em novembro, ele comprou um celular pela loja virtual da então Telesp Celular, mas, como a entrega atrasou muito, ele cancelou o pedido. “A empresa confirmou o cancelamento da compra, mas a cobrança veio na fatura do meu cartão de crédito mesmo assim”, relata.

Após quitar a fatura, Almeida começou a briga pela devolução do que pagou indevidamente. “Foram 9 meses de espera e diversos telefonemas para o Atendimento da Vivo até a solução do caso: o estorno do que foi cobrado na fatura do cartão”, conta. Exigir o dobro do valor, acrescido de juros e correção? Nem pensar... “Não tive disposição para brigar mais”, admite.

A estudante Fernanda Fittipaldi Jancowski nem sabia que tinha esse direito. O valor da fatura de seu celular TIM não costuma passar de R$ 10, mas, em julho, foram debitados de sua conta corrente R$ 160. “Descobri que a fatura era de um outro cliente e o débito havia sido feito por engano. Só que isso me deixou 12 dias com o saldo negativo”, lembra. Em16/7, ela foi ressarcida pela empresa, mas recebeu apenas o valor cobrado indevidamente, sem correção. “Saí no prejuízo!”, afirma.

Segundo a TIM, só existe convênio para débito automático das faturas com o banco do qual Fernanda é cliente nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. “A consumidora se cadastrou no débito automático como cliente do Paraná por engano e, por infeliz coincidência, o seu código de cliente era o mesmo de outra pessoa”, diz a Assessoria da Imprensa da empresa.

Consumidor é vencido pelo cansaço
Para Maria Inês Dolci, advogada da Proteste, as empresas contam justamente com o cansaço do consumidor para descumprir o que determina a lei. “São tantas as dificuldades que elas impõem que o consumidor fica desgastado e acaba aceitando receber apenas o que lhe foi cobrado indevidamente, o que não é correto.”

A quem enfrenta esse problema, ela recomenda procurar primeiramente a empresa e, se a solução demorar, os órgãos de defesa do consumidor, que costumam convocar a empresa a participar de audiências conciliatórias. “Esses órgãos conhecem bem as ‘táticas’ das empresas e sabem lidar com elas”, garante. Se, mesmo assim, não for possível resolver o problema, o conselho é recorrer à Justiça. “O ideal seria que as empresas cumprissem o CDC, mas, como não o fazem, a Justiça é a melhor saída”, opina João Carlos Scalzilli, presidente da Associação dos Direitos do Consumidor (Proconsumer), lembrando que, além da devolução em dobro, o consumidor pode pleitear reparação por danos, caso tenha sofrido algum prejuízo moral ou material.

Em causas, para pleitear até 20 salários mínimos, pode-se recorrer ao Juizado Especial Cível, sem precisar de advogado.