1) Clareza nos
contratos
Os bancos deverão comunicar todos os termos dos contratos com os
clientes e atender às dúvidas e solicitações dos usuários |
2) Aviso em caso
de problemas
Os bancos devem avisar os clientes sobre qualquer problema de recusa no
recebimento de documentos ou pagamentos. É, também, dever da instituição
financeira informar o telefone da Central de Atendimento do Banco
Central (0800-99-2345), caso o cliente queira fazer reclamações sobre o
atendimento bancário |
3) Situações
especiais
Os bancos devem explicar para os clientes sobre a responsabilidade e
penalidade prevista por emissão de cheque sem fundo, encerramento de
contas de depósito, cobrança de qualquer tarifa, taxa, multa, comissão
ou remuneração relativa à abertura de conta corrente, crédito, cheque
especial ou prestação de serviços em geral. |
4) Descontos
para liqüidação de débito antecipada
O cliente tem direito a desconto em caso de liqüidação antecipada de
crédito ou financiamento. O desconto deve ser proporcional às parcelas
que seriam pagas parcialmente, calculadas em valores atualizados. |
5) Linguagem
clara
Os bancos devem especificar claramente nos extratos e saldos bancários
todas as movimentações na conta corrente para que não haja dúvidas |
6) Portadores de
deficiências físicas
Todas as agências bancárias deverão dar atendimento privilegiado a
portadores de deficiência física e pessoas com necessidades especiais |
7) Igualdade de
condições
As instituições financeiras deverão tratar igualmente clientes e
não-clientes em caso de prestação de serviços relativos a convênios de
empresas com os bancos, como pagamentos de contas de água, luz ou
telefone |
8) Amplo acesso
Qualquer cidadão pode ter acesso às dependências das agências bancárias,
nas áreas reservadas ao atendiemtno público, seja ele cliente ou não |
9) Caixa para
todos
O usuário pode exigir ser atendido no caixa do banco mesmo que a
instituição tenha o serviço por meio eletrônico ou outros recursos
alternativos |
10) Dinheiro na
hora
O cliente pode exigir imediatamente o saque de quantias dev até R$ 5 mil
na agência em que tiver conta corrente. Acima disso, o banco tem quatro
horas para fornecer o dinheiro. |
11) Operações
casadas
Os bancos estão proibidos de fazer operações casadas sem a permissão do
cliente, como o fornecimento de cartão de crédito no momento da abertura
da conta, serm aviso prévio |
12) Movimentação
proibida
O banco não pode movimentar o dinheiro de contas corrente para contas
poupança e vice-versa, sem autorização do cliente |
13) Onde
reclamar
O consumidor que verificar que o banco não está cumprindo as obrigações
corretamente, pode denunciá-lo à Central de Atendimento Público do
Banco Central, pelo telefone: 0800-99-2345 |