Consumidor - Cobrança de Dívidas e Cadastros (SPC, SERASA, etc)
Todo inadimplente tem que ser cobrado, mas existe forma certa de fazer a
cobrança. O Código de Defesa do Consumidor não permite que o fornecedor faça
escândalos na porta da casa do consumidor ou tenha qualquer outra atitude que o
exponha ao ridículo.
Cadastro de Consumidores
Normalmente, quando o consumidor aluga uma casa ou compra a prazo, preenche
fichas de seus dados pessoais. Essas fichas formam um cadastro, cujas
informações podem ser utilizadas pelos comerciantes para se protegerem dos maus
clientes.
A criação e a utilização deste tipo de cadastro não é proibida pelo Código que,
no entanto, assegura ao consumidor:
- Direito à retificação de dados incorretos;
- Direito a exclusão de informações negativas após um período de 5 anos;
- Direito de acesso às informações cadastradas a seu respeito;
- Direito de saber antecipadamente sobre a abertura da ficha de cadastro.
Cadastro de Fornecedores
O Código de Defesa do Consumidor determina que os órgãos públicos de defesa do
consumidor façam uma listagem dos fornecedores reclamados. Essa listagem poderá
ser consultada, a qualquer momento, pelos interessados, que poderão saber,
inclusive, se o fornecedor atende ou não a reclamação. Além disso, o Código de
Defesa do Consumidor prevê sua publicação anual.
|