Juizado Especial Cível. O nome, ainda não muito difundido na
população, refere-se ao antigo Juizado de Pequenas Causas, que envolve ações com
valores de no máximo 21 salários mínimos. Nele, os problemas podem ser
resolvidos até mesmo sem a necessidade de contratação de um advogado.
Sua criação foi uma forma de "desafogar" o tribunal comum, onde cada processo
leva em torno de seis anos para ser finalizado. Conforme a Fundação Procon de
São Paulo (Procon-SP), os JECs devem dar uma resposta em até quatro meses. No
entanto, segundo o Pro Teste, esse período pode chegar a dois anos.
Qual a vantagem do serviço, além do tempo? Não há cobrança de custos ou despesas
processuais em procedimentos simples, sem a pessoa recorrer da decisão.
Procedimentos
Antes de entrar no Juizado Especial Cível, deve-se ter atenção aos
procedimentos. O primeiro deles é a elaboração de uma petição, onde o reclamante
relatará o que aconteceu, mencionará seus direitos e pedirá uma indenização ou
reparação do dano causado pelo seu autor.
Também pode ser solicitada alguma obrigação para o réu, como suspensão de
cobrança, retirada do nome do reclamador de cadastros negativos de débitos etc.
Por fim, deve-se juntar todos os documentos pessoais, comprovante de residência
e provas relacionadas ao fato para o juizado.
Conciliação
No mesmo dia em que for dada a entrada na petição inicial será marcada a data
para a Audiência de Conciliação, dentro de um prazo de 15 dias. Nela, como o
próprio nome diz, será tentado um acordo.
A outra parte será avisada sobre o processo para ter tempo de preparar sua
defesa. Caso ela não compareça no encontro, tudo o que o reclamante disser é
tido como verdade. Por outro lado, se a pessoa que entrou com o processo faltar,
a ação é cancelada automaticamente.
Audiência
A audiência é realizada por um juiz e pode ocorrer apenas algumas horas depois
da tentativa de conciliação. O magistrado também tenta um acordo, porém, inicia
o processo caso não haja nenhuma definição.
Nesse caso, ele ouvirá as partes, testemunhas, analisará provas, acusação e
defesa. Sua resposta pode ser dada já na hora, mas existe um prazo de dez dias
para que ele apresente a decisão.
Quem pode usar?
Segundo o Pro Teste, qualquer pessoa com mais de 18 anos tem o direito de entrar
no JEC com uma ação. Se os prejuízos somarem menos de 20 salários mínimos
(atuais R$ 7 mil), não é exigida a contratação de um advogado.
O antigo Juizado de Pequenas Causas recebe reclamações como brigas de vizinhos,
indenizações por danos morais ou materiais, problemas ou acidentes de consumo ou
de trânsito e despejo de imóvel.