Defenda-se - Constituição Federal - Dúvidas freqüentes : » Qual a principal garantia que a Constituição "oferece" aos contribuintes com relação a tributos? (art. 145 e seguintes) 

Resposta: O contribuinte está amparado constitucionalmente por princípios que regem o sistema tributário nacional. Dentre as principais garantias contidas na Constituição, encontram-se:

a) a proibição de o poder público cobrar ou aumentar tributo sem lei prévia que o estabeleça (princípio da legalidade);

b) a vedação ao Poder Público de conferir tratamento desigual a contribuintes com as mesmas capacidades de contribuição (princípio da igualdade);

c) a proibição de o Poder Público cobrar tributo com relação a fatos ocorridos antes da criação da lei que o tenha instituído (princípio da irretroatividade da lei);

d) a proibição de se cobrar tributo no mesmo exercício financeiro (no mesmo ano do calendário civil) em que este tenha sido criado (princípio da anterioridade);

e) proibição de o Poder Público instituir impostos sobre templos de qualquer culto, ou sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, dentre outros, e

f) a proibição de criação de mais de um tributo sobre um mesmo "fato gerador" (por exemplo, o fato de alguém auferir renda só é passível de um único tributo, o Imposto de Renda).