Defenda-se - Constituição Federal - Dúvidas freqüentes : » O que a Constituição diz com relação à Defesa do Consumidor? 

A Constituição do Brasil deu especial importância ao papel do consumidor e à defesa de seus direitos. De acordo com ela, o Estado está obrigado a promover a defesa do consumidor, por meio da criação de leis e políticas que assegurem esses direitos (como por exemplo, a criação do Código de Defesa do Consumidor, após a Constituição de 1988); além disso, a Constituição estabelece que a defesa do consumidor é um dos princípios que regulam a ordem econômica, visando assegurar existência digna a todos; há também um dispositivo da constituição, na parte que diz respeito as tributos, que determina que os consumidores deverão ser esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. Por fim, a Constituição determina que compete à União, aos Estados e aos Municípios criar leis que disponham sobre consumo e sobre a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor.