Defenda-se - Pátrio Poder: Em que consiste ?
Resposta: Os filhos menores de 21 anos, ou aqueles
que não forem emancipados, são obrigados a obedecer e acatar as ordens dos pais.
Mas, em contrapartida, os pais têm obrigação de mantê-los quanto às necessidades
básicas como alimentação, saúde, vestuário, escola e diversões. Além disso, os
pais têm a obrigação de falar em nome dos filhos menores e de assisti-los nas
questões que envolvam polícia, justiça e demais autoridades. Cabe, ainda, aos
pais zelar e administrar os bens pertencentes aos filhos. Os poderes e
obrigações acima mencionados, que os pais têm em relação aos filhos, constitui o
que se chama em linguagem técnica de Pátrio Poder.
O Pátrio Poder é exercido, em igualdade de direitos, tanto pelo pai como pela
mãe, sejam ou não casados. Em um desquite, por exemplo, o pai que não tem a
posse e a guarda dos filhos continua, porém, tendo o Pátrio Poder, ou seja, pode
interferir em todos os assuntos relativos à conduta e aos direitos do filho. Em
assuntos relativos ao Pátrio Poder, quando os pais não chegam a um acordo, um
dos pais não pode impor a sua vontade ao outro. O pai, ou a mãe, que se sente
prejudicado terá que recorrer à Justiça para decidir a questão.
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