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Modelos de documentos - Requerimento: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE CONTRIBUINTES 

Data: 30/05/2007

 
 

Egrégia Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes

1. - ....................., firma estabelecida à rua ...................., na cidade de ...................., Estado de ...................., não se conformando com a decisão desse Conselho, consoante acórdão prolatado sob n° ....., em ...../...../....., "data venia", vem, com guarda de prazo, apresentar novos documentos capazes de vir robustecer as razões de defesa anteriormente argüidas, a fim de que possam V. Exªs. reconsiderar os fatos, reformando a decisão ora recorrida.

2. - Justa foi a decisão de V. Ex.as. em face da falta de elementos que pudessem fortalecer uma convicção justa quanto ao direito pleiteado pela postulante, assim como a da autoridade de primeira instância administrativa.

3. - Entretanto, os novos documentos anexos às fls., provam suficientemente que (os abatimentos, lançamentos, etc.) foram feitos de conformidade com o que preceituam os artigos n°s ......... e ........., do atual Regulamento do Imposto de Renda. Por este motivo, espera a postulante, sejam eles apreciados por essa Egrégia Câmara, para a final, acolher as novas razões deste Recurso, reformar a decisão anterior, como medida de

JUSTIÇA

................., ............................

Requerente



 
Referência: -
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