O conselho representantes da sociedade civil e do governo municipal, encaminha aos Poderes Executivo e Legislativo propostas de ações de defesa dos direitos da pessoa deficiente, bem como emite pareceres sobre projetos de lei relativos à matéria. Recebe e dá encaminhamento a denúncias de discriminações ocorridas contra portadores de deficiência. R. da Figueira, 77 - s. 301 - Casa das Retortas - Pq. D.Pedro II 2ª a 6ª feira, das 9h00 às 17h00