Consumidor - Supermercado pode impor quantidade? 

Embora o Código de Defesa do Consumidor (CDC) especifique em seu artigo 39, inciso I, que o fornecedor de produtos e serviços não pode impor limites quantitativos ao consumidor, não há regulamentação que obrigue os supermercados a venderem produtos de forma fracionada, ou seja, em vez de comercializarem, por exemplo, a bandeja inteira de iogurte, vendê-lo por unidade. Por isso, as opiniões entre os especialistas de defesa do consumidor são divergentes.

Para a diretora do Movimento das Donas de Casa de Minas Gerais, Lúcia Pacífico, a venda fracionada deve ser permitida. “E quem não tem dinheiro ou não quer comprar todo o pacote, fica privado de adquiri-lo?”, questiona.

Já o advogado especializado em Defesa do Consumidor, Marcelo Sodré, acha que deve prevalecer o bom senso. “O supermercado não pode ser prejudicado. O fracionamento da embalagem de um quilo de arroz, por exemplo, lesará o estabelecimento, pois não poderá mais vendê-lo, uma vez que seu pacote estará violado”, define.

Legal ou não, o fracionamento, na opinião de Luiz Fernando Silva, assessor jurídico do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idecon), só deve ser permitido quando as informações nutricionais do produto constarem de todas as unidades. “Caso contrário, desrespeita-se um dos direitos básicos do consumidor, assegurado pelo artigo 6º do CDC: o da informação clara e adequada.”

Procedimento abusivo
O advogado Carlos César Coelho quis comprar somente dois Danettes em uma loja do supermercado Pão de Açúcar e não quatro, como estava embalado. “A atendente do caixa informou-me que a venda era possível, mas só mediante autorização do gerente. Como já era tarde da noite, não quis esperar e desisti de levar o doce. Acho que esse procedimento deveria ser mais simples”, opina.

A explicação do Pão de Açúcar para a demora foi que “para esse tipo de venda é necessário transferir os códigos de barra, que estão em uma só unidade, para todas as outras, além de dividir o valor do produto.”

Marcelo Sodré, no entanto, desaprova a justificativa do estabelecimento. “A partir do momento em que se oferece a venda fracionada é dever do ponto-de-venda criar mecanismos para agilizá-la. O consumidor não deve esperar para que a venda seja autorizada”, defende.

Já a negativa da venda, em algumas situações, segundo ele, pode ser encarada como abusiva pelo artigo 39 do CDC. “É o caso do consumidor que sempre comprou um produto com certo número de unidades e, sem justificativa técnica, a empresa altera a embalagem para um maior número de itens. Nesse caso, está caracterizada ‘a recusa de atendimento das demandas dos consumidores na conformidade com os usos e os costumes’, que também pode ser vista como abusiva”, fundamenta.

Outra situação em que o não fracionamento pelo ponto-de-venda pode ser considerado abusivo é quando, por conta própria, o supermercado embala unidades de certo produto e não oferece os itens individualmente. “Fornecedores de serviço que adotam essa conduta agem de má-fé e submetem o consumidor à desvantagem exagerada (condenado pelo CDC), uma vez que ele perde a possibilidade de comprar um único item”, explica Carlos Coscarelli, técnico de Fiscalização do Procon-SP.