Imóveis - Habite-se: documento que atesta a legalidade do imóvel
Água e luz não significam que a certidão tenha sido emitidaFoi amor à primeira vista. A família adorou. Os amigos não vêem a hora de
promover um animado churrasco para comemorar a mudança. Você já se imagina
vivendo no lugar que pediu a Deus, um verdadeiro pedaço do paraíso na terra. O
enredo, tão familiar a quem se encanta com a aquisição de um novo imóvel pode,
entretanto, não ter um final feliz.
A ausência de um documento chamado Habite-se, emitido pela prefeitura de sua
cidade, pode inviabilizar a aquisição do imóvel por financiamento, impedir a
venda (caso você já o tenha comprado), doação ou a inclusão em herança.
Mas afinal, o que é o Habite-se? É o documento que atesta a legalidade do
imóvel, ou seja, sua existência do ponto de vista jurídico. Por isso, sua
inexistência provoca tantas restrições.
Tantos são os problemas que a falta do documento pode acarretar que era de se
esperar que poucos fossem os imóveis sem Habite-se. Ledo engano. Segundo a mais
recente estimativa da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, existem mais de
500 imóveis sem o atestado.
Pré requisitos para a concessão do Habite-se:
Certidão das concessionárias de serviços públicos. É preciso a autorização
de todas, como por exemplo: Light, Cedae e CEG.
Laudo do corpo de bombeiros de sua cidade atestando o cumprimento dos
requisitos de segurança.
O projeto arquitetônico precisa cumprir a legislação urbanística para o
local e respeitar o número de andares e a área total construída, segundo a
avaliação de profissional designada pela Secretaria de Urbanismo.
Cobrar que a construtora apresente o Habite-se logo após a conclusão da
obra. Havendo problemas, o comprador deve procurar a Secretaria de Urbanismo
para saber o que está acontecendo.
Regularizando a situação
Se você mora em um imóvel sem Habite-se, não perca tempo. Além de livrar-se do
risco de multas progressivas, crescentes a cada mês, calculadas sobre o valor de
mercado do imóvel, o processo para a concessão do habite-se é simples, rápido e
barato. Os custos reduzidos são oriundos de uma série de isenções, normalmente
oferecidas pelas prefeituras. Os interessados devem procurar a secretaria de
urbanismo de sua cidade para obter maiores informações.
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