Leis - Código Penal ? Parte Especial »»» Título III - Dos crimes contra a propriedade imaterial »»» Capítulo II - Dos crimes contra o privilegio de invencao 

Violação de privilégio de invenção
Art. 187¹¹- (Revogado pelo art. 244 da Lei nº 9.279, de 14-05-96).
Falsa atribuição de privilégio
Art. 188¹²- (Revogado pelo art. 244 da Lei nº 9.279, de 14-05-96).
Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado
Art. 189¹³- (Revogado pelo art. 244 da Lei nº 9.279, de 14-05-96).
Falsa declaração de depósito em modelo ou desenho
Art. 190¹⁴- (Revogado pelo art. 244 da Lei nº 9.279, de 14-05-96).
Art. 191¹⁵- (Revogado pelo art. 244 da Lei nº 9.279, de 14-05-96).