Leis - Código Penal ? Parte Especial »»» Título III - Dos crimes contra a propriedade imaterial »»» Capítulo II - Dos crimes contra o privilegio de invencao
Violação de privilégio de invenção
Art. 18711- (Revogado pelo art. 244 da Lei nº 9.279, de
14-05-96).
Falsa atribuição de privilégio
Art. 18812- (Revogado pelo art. 244 da Lei nº 9.279, de
14-05-96).
Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado
Art. 18913- (Revogado pelo art. 244 da Lei nº 9.279, de
14-05-96).
Falsa declaração de depósito em modelo ou desenho
Art. 19014- (Revogado pelo art. 244 da Lei nº 9.279, de
14-05-96).
Art. 19115- (Revogado pelo art. 244 da Lei nº 9.279, de
14-05-96).
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Referência:
senado.org.br
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