Empréstimo / Financiamento - Serasa - Dúvidas mais frequentes 

O que faz a SERASA?

Quem usa os produtos SERASA?
Instituições Financeiras, Entidades de Classe e empresas de todos os setores: industriais, comerciais e de serviços, totalizando mais de 300 mil clientes diretos e indiretos.

Qualquer empresa pode se tornar cliente da SERASA?
SERASA fornece análises e informações para decisões de crédito e de negócios para qualquer empresa que necessite seus serviços com esse propósito.
 

Como atualizar as minhas informações no Serasa?

Como atualizar os dados de uma empresa?
 

Qual o prazo para exclusão das anotações na SERASA?
Após a entrega do documento necessário para baixa da Anotação, diretamente na SERASA, o prazo para exclusão da informação no sistema será de 5 (cinco) dias úteis, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8078 de 11/09/90).

A SERASA fornece informações para estudantes?
No site do SERASA existem informações que podem auxiliar os estudantes, no levantamento de dados para trabalhos e pesquisas.
Uma delas é a revista "Tecnologia de Crédito" ( http://www.serasa.com.br/pg2.htm ) e outra sugestão é a evolução dos Índices Econômicos.

Como posso me tornar cliente da SERASA para obter os serviços oferecidos?
A SERASA disponibiliza seus produtos e serviços a empresas, para subsidiar o processo de concessão de crédito, através de diversos meios de acesso, mediante assinatura de um contrato de prestação de serviços.
 

Qual a diferença entre dados positivos e dados negativos?
Os Dados Positivos são aqueles vinculados a uma operação de crédito, tais como: dados cadastrais; dados da operação (contrato, data abertura, modalidade de crédito, valor do contrato, número de prestações, vencimentos etc.); dados de pagamentos (valor pago, data de pagamento etc.).
Os Dados Negativos referem-se às anotações negativas provenientes de fontes públicas e oficiais, tais como: protestos, cheques sem fundos, participação em empresas falidas etc.

Sobre quem a SERASA possui informações?
A SERASA possui informações sobre todas as empresas constituídas legalmente no Brasil - cerca de 8,9 milhões, entre as quais 5,3 milhões em atividade - e sobre consumidores com atividade econômica, além da parceria com as maiores e melhores empresas internacionais de informação de crédito, possibilitando acesso a informações sobre empresas em todo o mundo.

Quando o nome pode ficar ‘sujo’?
 

Não são só os inadimplentes contumazes os punidos com a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. O consumidor que por motivos alheios à sua vontade, como a perda do emprego, por exemplo, atrasa o pagamento de uma obrigação pode vir a receber o mesmo tratamento.

Isso porque, conforme lembra o advogado especialista em Direito Comercial, Marcus Elidius, todo título de crédito pode ser protestado a partir da data de seu vencimento, se não for pago (artigo 397 do novo Código Civil e artigo 960 do Código Comercial). E, como não há lei especificando os critérios de inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, bancos e instituições financeiras têm cada vez mais recorrido a esse expediente, “pois os custos burocráticos com cobrança ou protesto em cartório são altos”, explica Marcel Domingos Solimeo, economista e diretor do Instituto de Economia da Associação Comercial de São Paulo, a que está ligado o Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCSP).

Segundo a Serasa, a Lei Complementar 105/2001, artigo 1º, parágrafo 3º, inciso II, permite o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.

Mas para João Carlos Scalzilli, advogado e presidente da Associação de Defesa e Direitos Financeiros do Consumidor (Proconsumer), a opção pela inscrição do nome do devedor nos cadastros dá-se, principalmente, porque ela é “um meio eficiente de cobrança”. Segundo ele, a restrição “coage o consumidor ao pagamento dos valores, não raro extorsivos, uma vez que quem tem o nome ‘negativado’ se vê privado de conseguir crédito para qualquer coisa. E, sem crédito, hoje, não se vive.”

Foi com constrangimento que Odmir Freitas Santos Júnior soube pelo gerente do banco onde mantém conta que seu nome estava “sujo”. Desempregado, ele atrasou, pela primeira vez, 30 dias o pagamento da prestação de de um financiamento de veículo com o Banespa. No mês seguinte, ficou 15 dias em mora com a instituição. Nas duas situações, Freitas Júnior teve o nome incluído no SCPC e na Serasa.

Em fevereiro, a prestação vencida em 30/1 só pode ser paga no dia 7/2. “Mas recebi carta da Serasa datada do dia 8 informando que, a pedido do banco, meu nome seria incluído em seus cadastros”, conta. Dois dias depois ele recebeu carta idêntica do SPC, mesmo estando a parcela já quitada.

O Banco Santander Banespa diz que os procedimentos estão de acordo com as normas contratuais e legais. Freitas Júnior, porém, alega desconhecer as tais normas, uma que “não recebeu cópia do documento quando lhe foi concedido o financiamento pela instituição”.

Responsabilidade do credor
Segundo Solimeo, diretor do SCPC, o pedido de inclusão do nome do devedor nos cadastros é feito pelo credor, via computador, não tendo a instituição nenhuma responsabilidade pela veracidade da informação. “A empresa usuária do sistema é ciente das normas e pactua do nosso regulamento interno”, assegura. Cabe à instituição “apenas comunicar o consumidor de que, a pedido do credor, está incluindo seu nome nos arquivos e, se em dez dias o débito não for quitado, seu nome será disponibilizado para consulta”. A Serasa diz que o seu banco de dados “respeita critérios de objetividade, veracidade, clareza e transparência” e a inclusão é baseada num contrato pelo qual o cliente assume a responsabilidade pela veracidade dos dados”.

Ao pagar a dívida, explica Solimeu, “o SCPC recebe ordem da instituição credora para “reabilitar” o nome do consumidor, o que pode demorar de 2 a 3 dias”. Mas se o débito é quitado antes do prazo de 10 dias, “o nome do consumidor, mesmo incluído nos cadastros, não chega a ser disponibilizado para consulta”, o que não lhe traz nenhum prejuízo, garante.

Comunicação deve preceder inclusão
Embora caiba ao credor o direito de negativar, protestar e até processar o consumidor quando do não-pagamento de uma dívida, desde que vencida, o consumidor não pode, de forma nenhuma, passar por constrangimento – artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) – nem deixar de ser informado de que seu nome está sendo incluído nos arquivos dos bancos de dados. Conforme adverte Luiz Antônio Rizzatto Nunes, juiz de Direito e autor de Compre Bem (Saraiva), a comunicação é obrigatória (artigo 43 do CDC) e, caso ela não seja feita e o consumidor souber da restrição por outros meios – e, pior, sofrer constrangimento –, ele pode pleitear na Justiça indenização por danos morais.

Diógenes Donizeti Silva, técnico da área de Assuntos Financeiros do Procon-SP, aconselha o consumidor a contatar a empresa tão logo receba a comunicação dos órgãos de proteção ao crédito para negociar a forma de pagamento do débito, “o que deve ser feito de preferência por escrito”. Isso pode evitar o apontamento.

Vale destacar, também, que, se o consumidor estiver discutindo o valor cobrado pelo credor ou pedindo a revisão do contrato na Justiça, a que tem direito, seu nome não pode ser inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por inadimplemento. Os tribunais estaduais e o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido esse direitos aos devedores. O não cumprimento dessa regra pode dar-se apenas quando o credor comprovar a urgência e o risco de danos irreparáveis.