Defenda-se - Direitos fundamentais da criança e do adolescente: Quase são?
Às crianças e adolescentes é assegurado:
a) o direito à vida, com proteção integral, mesmo antes de seu nascimento
b) o direito à saúde, que garante às crianças e adolescentes o direito a
atendimento médico, à proteção e recuperação contra doenças e a obrigatoriedade
de vacinação quando a autoridade pública recomendar;
c) o direito à liberdade de ir e vir, de expressar suas opiniões, de brincar, de
divertir-se, de participar da vida familiar e comunitária sem discriminação, e
liberdade de buscar refúgio, auxílio e orientação;
d) o direito ao respeito, que garante a integridade física, psíquica, moral da
criança e do adolescente;
e) o direito à dignidade, que protege as crianças e adolescentes de qualquer
tratamento desumano, violento, humilhante etc.;
f) o direito de ser criado e educado no seio da família, cabendo aos pais, por
força do pátrio poder, assegurar-lhes sustento, guarda, e educação;
g) o direito à educação, visando o pleno desenvolvimento da criança e do
adolescente, além da garantia de aceso a escola pública e gratuita, sendo
obrigação do Poder Público assegurar o ensino fundamental, bem como creches e
pré-escolas para as crianças de zero a seis anos idade, oferta de ensino noturno
regular, para adolescentes que trabalham, etc. Os pais também são obrigados a
zelar pela freqüência de seus filhos à escola, e a matricular seus filhos na
rede de ensino, e
h) o direito à profissionalização e à proteção no trabalho, com respeito à
capacidade da "pessoa em desenvolvimento" e com capacitação profissional
adequada ao mercado de trabalho.
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