Defenda-se - Direitos fundamentais da criança e do adolescente: Quase são? 

Às crianças e adolescentes é assegurado:

a) o direito à vida, com proteção integral, mesmo antes de seu nascimento

b) o direito à saúde, que garante às crianças e adolescentes o direito a atendimento médico, à proteção e recuperação contra doenças e a obrigatoriedade de vacinação quando a autoridade pública recomendar;

c) o direito à liberdade de ir e vir, de expressar suas opiniões, de brincar, de divertir-se, de participar da vida familiar e comunitária sem discriminação, e liberdade de buscar refúgio, auxílio e orientação;

d) o direito ao respeito, que garante a integridade física, psíquica, moral da criança e do adolescente;

e) o direito à dignidade, que protege as crianças e adolescentes de qualquer tratamento desumano, violento, humilhante etc.;

f) o direito de ser criado e educado no seio da família, cabendo aos pais, por força do pátrio poder, assegurar-lhes sustento, guarda, e educação;

g) o direito à educação, visando o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, além da garantia de aceso a escola pública e gratuita, sendo obrigação do Poder Público assegurar o ensino fundamental, bem como creches e pré-escolas para as crianças de zero a seis anos idade, oferta de ensino noturno regular, para adolescentes que trabalham, etc. Os pais também são obrigados a zelar pela freqüência de seus filhos à escola, e a matricular seus filhos na rede de ensino, e

h) o direito à profissionalização e à proteção no trabalho, com respeito à capacidade da "pessoa em desenvolvimento" e com capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.