Turismo / Viagens - Bagagem: Para quem vai ao exterior - Quando são cobrados impostos?
Art.14. Sujeita-se ao pagamento do imposto de importação,
calculado à alíquota de cinqüenta por cento, o conjunto de bens:
I - cujo valor global exceda o limite de isenção previsto no inciso III do art.
6º;
II – integrantes da bagagem de tripulante, que não atendam aos requisitos para a
isenção de que tratam os incisos I e II do art. 6º;
III - compreendidos no conceito de bagagem desacompanhada, ressalvadas as
hipóteses de isenção previstas nos arts. 8º a 11.
Paragrafo único. Estão sujeitos à tributação prevista neste artigo os bens
conceituados como bagagem, quando o viajante já tiver usufruído da isenção,
mesmo que parcialmente, nos prazos estabelecidos no art. 7o e no §2º do artigo
anterior.
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