| Como deve ser o contrato |
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O contrato deve estar escrito em letras bem legíveis, de modo a
facilitar a compreensão do consumidor
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As cláusulas restritivas devem estar destacadas. Cláusulas
restritivas são aquelas que contêm ressalvas que favorecem
exclusivamente o fornecedor
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São nulas as cláusulas que possibilitam ao fornecedor aumentar o
preço sem o conhecimento do consumidor
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Não têm validade também as cláusulas que permitem ao fornecedor
alterar, unilateralmente, o conteúdo e a qualidade do contrato
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Cláusulas que isentam o fornecedor de pagar indenização em caso de
danos também não têm validade
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São nulas as cláusulas que isentam o fornecedor do ônus da prova,
isto é, do dever de provar um fato que seja alvo de conflito. O dever de
provar cabe sempre ao fornecedor
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Não têm validade as cláusulas que estabelecem vantagem excessiva em
favor do fornecedor. Deve haver proporcionalidade entre o que o
fornecedor se propõe a fazer e o que o consumidor vai pagar
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| Fonte:
Código de Defesa do Consumidor |