Consumidor - Preços diferentes para cartão e dinheiro prejudicam o consumidor, dizem entidades 

Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) avaliou como prejudicial para o consumidor o PLS 213/07, que permite a prática de preços diferenciados para pagamentos à vista, em dinheiro, e com cartão de crédito.

Para a entidade, o consumidor não deve arcar com um gasto que não é seu. "O projeto é prejudicial para o consumidor, porque passa para ele um problema que é do comerciante e das administradoras de cartões", afirma a advogada do Instituto, Daniela Trettel.

Além disso, a advogada não acredita que quem pagar em dinheiro terá realmente preços mais baratos. "Não há garantia nenhuma que haverá descontos para quem pagar em dinheiro. O mais provável é que o comércio eleve os custos para quem pagar no crédito, ou seja, um produto que hoje custa R$ 10, continuará custando R$ 10 para quem pagar com dinheiro e passará a valer R$ 12 para quem comprar com cartão", diz.

Mais gastos

A coordenadora institucional da Pro Teste - Associação de Consumidores, Maria Inês Dolci, concorda. "Esse repasse é lesivo, prejudica o consumidor e chega a ser abusivo, uma vez que contraria o próprio Código de Defesa do Consumidor, alterando o artigo 39. O preço do bem que ele está comprando vai ter alta", avalia, segundo publicado na Agência Brasil.

Segundo Dolci, comerciantes e administradoras devem negociar para que não haja repasses para o consumidor. Atualmente, o percentual retido pelos lojistas por meio de vendas com cartão fica em torno de 4% a 6%. A coordenadora argumentou ainda que, caso o projeto entre em vigor, o consumidor terá mais gastos, na medida que já paga a anuidade do cartão.

"O consumidor, quando tem o cartão de crédito, já paga a sua anuidade. E ainda quem pagar com o cartão vai pagar mais, porque o custo da venda com o cartão de crédito está sendo repassado ao consumidor, o que não deveria acontecer."

O projeto

O projeto, de autoria do senador Adelmir Santana (DEM-DF), foi aprovado em caráter terminativo, na última terça-feira (14), pela CMA (Comissão do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle) do Senado, e agora deve seguir para votação na Câmara dos Deputados.

De acordo com o senador e relator do projeto, Renato Casagrande (PSB-ES), a proposta favorece os pequenos comerciantes e também o consumidor, pois, segundo ele, dessa forma, o lojista conseguirá diminuir os custos quando a venda envolve dinheiro, repassando o recuou para o cliente.

Outra mudança

A CMA também aprovou outra mudança no Código de Defesa do Consumidor, conforme pedido pelo PLS 338/05, de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS). Neste caso, a Comissão considerou prática abusiva o oferecimento, sem solicitação, de produto, serviço ou disponibilidade de crédito.

Para o relator da proposta, Adelmir Santana, esse projeto tem o objetivo de reprimir práticas como as das empresas de cartões de crédito de enviar produtos sem o consentimento do consumidor, conforme publicado pela Agência Senado.