Impostos / Tributos - Imposto de Importação 

O Imposto de Importação (II) é um imposto brasileiro. É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, I, da Constituição Federal).

O fato gerador do Imposto de Importação ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros no território nacional.

O contribuinte do imposto é o importador, ou quem a ele a lei equiparar. Em alguns casos, o contribuinte é o arrematador.

A alíquota utilizada, depende de ato infralegal, ou seja decreto presidencial, pois sendo extra fiscal, não esta dentro do principio da legalidade (art. 150, I da CF/88). A base de cálculo depende exclusivamente da alíquota a ser utilizada.

A função do Imposto de Importação é puramente econômica, ou regulatória. Por essa razão, a Constituição previu que este imposto não precisa obedecer o princípio da anterioridade: ou seja, alterações nas alíquotas podem valer para o mesmo exercício fiscal (ano) em que tenha sido publicada a lei que o aumentou. Seguem a mesma linha o IE, o IOF, o IPI, as contribuições sociais e os chamados "impostos de guerra" (Art. 150, § 1º da Constituição Federal). Em comum, há o fato de que todos esses tributos são federais.

É um imposto federal, cujo objetivo é regulatório e protecionista. Ele age taxando produtos produzidos no exterior para que não haja uma concorrência desleal com produtos brasileiros. Ou, por outro ponto de vista, para que haja uma concorrência desleal a favor dos produtos brasileiros. Alguns produtos, como componentes eletrônicos de informática, não são fabricados no Brasil, e portanto, tais produtos deveriam ser isentos do imposto, já que não fazem concorrência alguma. Seu fato gerador é a entrada do produto no território brasileiro. Também sofre incidência de imposto uma mercadoria brasileira exportada que retornar ao país. O cálculo do valor do imposto pode ser feito de duas formas:

1) quando houver uma alíquota específica à quantidade da mercadoria x alíquota

2) quando não houver uma alíquota específica à o valor será estipulado segundo um percentual do valor de mercado da mercadoria. O sujeito passivo do imposto de importação é o importador, pessoa que provocar a entrada de mercadoria estrangeira no território brasileiro. O sujeito ativo é o Estado em que o sujeito passivo estiver estabelecido.