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Modelos de documentos - Petições: Como preencher o requerimento para recurso de multa de trânsito 

Data: 30/05/2007

 
 

Como preencher o requerimento para recurso de multa de trânsito
 

Para preencher o requerimento, utilize os dados da multa emitidos na Notificação/Recibo e os referentes ao veículo no Certificado de Propriedade do Veículo.

Espécie: refere-se a automóvel, ônibus, caminhão, camioneta, motocicleta, etc.

Categoria: refere-se a veículo particular, aluguel, aprendizagem, etc.

Havendo necessidade de maior espaço para a defesa, use papel em separado.

Para recursos em 2ª instância, anexe ao requerimento cópia da Notificação/Recibo quitada, correspondente ao valor da multa.

Cada requerimento destina-se exclusivamente para uma única multa.

Documentos que devem ser anexados ao requerimento:

  • Xerox simples da Carteira de Identidade (RG) ou reconhecimento de firma da assinatura do requerente (pessoa física)
  • Contrato social ou procuração (pessoa jurídica)
  • Multa ou xerox da multa
  • Documentos ou declarações que reforcem a defesa, sempre que possível

Interposição do Recurso

O recurso poderá ser entregue no DM/PAR – Posto de Atendimento de Recursos da Prefeitura, localizado no DETRAN/Ibirapuera, de Segunda a Sexta, das 8 às 16 horas, ou enviado pelo correio ao DSV – Departamento de Operação do Sistema Viário, caixa postal 11 382-4, CEP 05422-970, por carta com Aviso de Recebimento (AR), para comprovação de entrega da correspondência.

Resultado do Recurso

O resultado do julgamento será enviado, via correio, ao endereço e proprietário constante do Certificado de Propriedade do Veículo.

Serviço de Informação ao Público (SIP)

Para quaisquer informações sobre multas DSV/CET, preenchimento do requerimento, prazos, documentos necessários e resultados de julgamento, dirigir-se ao SIP, através do telefone 816-5277, de Segunda a Sexta-feira, de 8 às 16 horas, ininterruptamente.

Evite Intermediários

Este formulário é distribuído gratuitamente. Em sua falta, preencha sua defesa em papel sulfite, com seus dados pessoais, do veículo e da multa. Evite intermediários.



 
Referência: -
Aprenda mais !!!
Abaixo colocamos mais algumas dicas :