Precatório
Dívida do governo estadual cujo pagamento é determinado pela Justiça. A lei permite que o Estado emita títulos para quitação destes valores, mas para isso o Estado deve incluir a verba necessária para quitação destes títulos no orçamento anual. Como não pode mais ser questionada na Justiça, caso a dívida não seja paga, o STF (Supremo Tribunal Federal) pode decretar intervenção federal no Estado devedor. A lei garante que, para quitar os débitos, é possível emitir títulos correspondentes ao valor da dívida. Entretanto, valendo-se desta lei, alguns Estados emitiram papéis de forma irregular desviando os recursos. As operações, feitas entre 1994 e 1996, ficaram conhecidas como o "escândalo dos precatórios".
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