Lei de Responsabilida de Fiscal
Aprovada pelo Congresso em 1999. Esta lei define limites de gastos para todas as esferas do poder público (federal, estadual e municipal). Quem gasta mais do que o permitido é obrigado a devolver a diferença aos cofres públicos. É por isso que a lei é uma das armas mais importantes para o saneamento das finanças do País.
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