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Petição
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Penal
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Assinatura de termo
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Assinatura de termo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL COMARCA DE
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(Nome), qualificado às fl., nos autos do Processo-Crime n.º, na ação penal que
lhe move a Justiça Pública, dando-o como incurso nas sanções do art.do Código
Penal, vem, por seu advogado abaixo subscrito, forte no art. 316 do Código de
Processo Penal, expor, para a final requerer o que se segue:
1. O acusado, além de ser primário e de nos antecedentes, tem domicílio certo,
emprego fixo e vida exemplar.
2. Insubsistindo, pois, os motivos determinantes de sua prisão cautelar (CPP,
art. 312) e comprometendo-se o requerente a comparecer à sede do juízo tantas
vezes quantas necessárias, mediante assinatura de termo, requer, ouvido o
Ministério Público, a revogação da medida.
Pede e Espera Deferimento
Local, data
assinatura do advogado.
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