Nulidade do auto de flagrante
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ OU DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA (OU DE ALÇADA), DO ESTADO DE _____________________.
______________, Nacionalidade, Profissão, estado Civil, vem, fundamentado nos
arts. 5º, LXVIII da Constituição Federal e 647 do Código de Processo Penal,
expor, para a final requerer o quanto segue:
1. O Requerente, acusado de incorrer nas penas previstas nos arts. ___ e ___ do
Código Penal, preso em flagrante delito encontra-se aguardando a conclusão do
Inquérito Policial, detido na ___ ª Delegacia de Polícia.
2. Vislumbra-se, todavia, a NULIDADE do Auto de Flagrante, por ausência da
assinatura da autoridade policial, entendimento pacífico tanto pela doutrina
quanto pela jurisprudência.
3. Desse modo o Requerente impetrou ordem de "HABEAS CORPUS", a seu favor,
remédio que coube, via distribuição, ao MM. Juiz de Direito da ___ ª Vara
Criminal.
4. No entanto, a Autoridade Judiciária denegou o "writ", alegando que a falta de
assinatura da autoridade policial na lavratura do flagrante não é motivo
suficiente para anulação do ato, ou seja considerou o ato perfeito e acabado.
5. Assim sendo, estando agora o Requerendo duplamente constrangido, tanto pela
Autoridade Policial, que efetuou o flagrante irregular, quanto pela Autoridade
Judiciária, que denegou a ordem de soltura, vem, perante este Egrégio Tribunal,
impetrar outra ordem de "HABEAS CORPUS" em seu favor, e, considerando-se que o
paciente é primário, tem bons antecedentes, residência e emprego fixos (docs.
____), fazendo jus portanto ao direito de defender-se solto, via LIBERDADE
PROVISÓRIA, requer a expedição incontinenti do respectivo ALVARÁ DE SOLTURA.
Nesses termos,
Pede deferimento.
__________, ____ de __________ de _____.
Advogado OAB nº ___________.