PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - EMANCIPAÇÃO - ART 5º DO
NCC
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE __________-____
(nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut
instrumento de procuração anexo (doc. nº 01), com escritório situado à rua
________, n°___, bairro ____, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à
presença de V. Exa. interpor
AÇÃO DE EMANCIPAÇÃO, com fulcro no art. 5º, § único, inciso I do Novo Código
Civil e artigos 1.103 a 1.112 do CPC, em vista das seguintes razões de fato e de
direito:
1. O requerente nasceu nesta cidade, em __/__/__ conforme certidão de
nascimento anexa, sendo filho de ____________ e de ________________, ambos já
falecidos.
2. O requerente tem como tutor o Sr. ________________.
3. Entende o mesmo, que face aos seguintes motivos _____________________ faz
jus à emancipação prevista no Código Civil em seu artigo 5º § único, inciso I,
ex vi:
"Art. 5º [...]
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante
instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença
do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;" grifo nosso
4. O menor nascido em __/__/__ já possui 16 anos completos.
5. O requerente necessita adquirir a maioridade para
_________________________ tendo, portanto, totais condições de administrar
pessoalmente seus bens e reger sua própria pessoa, sendo responsável pelo seus
atos.
6. Requer-se portanto a oitiva do Tutor do menor, sr. ___________, residente
e domiciliado à rua __________, nº ___, bairro __________, nesta cidade.
7. A vista do exposto, requer-se o devido e justo processamento do presente
pedido, citando-se o tutor, para responder aos termos do presente pedido no
prazo de 10 (dez) dias, requer-se também a oitiva do representante do Ministério
Público, tudo isto com o fito último para sua EMANCIPAÇÃO, com a expedição de
mandado a ser cumprido junto ao Cartório de Registro Civil, tudo conforme a lei
e para os fins de direito.
Pugna-se pela produção de provas documentais, a oitiva de testemunhas,
perícia técnica e o depoimento pessoal do Tutor do menor e demais meios de
provas admitidas pelo Direito.
Dá-se a causa o valor de R$ _____
N. Termos,
P. Deferimento.
____________, ___ de __________ de 20__.
p.p. ____________
OAB/