Reclamação proposta contra o Governo, em decorrência de nulidade de provimento para cargo de delegado de polícia.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E
CONCORDATA DE .....
....., brasileiro (a), (estado civil), advogado, portador (a) do CIRG n.º .....
e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro
....., Cidade ....., Estado ....., vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
RECLAMAÇÃO
em face de
Governo do Estado de ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro .....,
Cidade ....., Estado ...., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Ocorre que a Secretaria de Administração do Estado de .....declarou a nulidade -
quanto ao requerente e outros, dos atos de provimento e investidura, do cargo de
Delegado de Polícia, desconstituindo sumariamente relação empregatícia com o
Estado
DO DIREITO
A presente encontra fulcro na Constituição Estadual - ...., no inciso ....., do
parágrafo ..... do artigo ..... que reza que os Delegados de Polícia Civil deste
Estado só podem ser apeados do cargo, após regular processo administrativo em
que fosse assegurada ampla defesa.
DOS PEDIDOS
"Ex positis" - comprovando-se os fatos através da documentação anexada após o
prazo da requisição de informações - é a presente para que seja julgada
procedente, determinando-se o imediato cumprimento de medida adequada para a
garantia da autoridade da decisão deste Tribunal, com a conseqüente Recondução
do requerente ao cargo mencionado.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]