Contra razões de apelação no sentido de que, em desapropriação, os honorários de advogado são calculados sobre a diferença entre o valor ofertado e o fixado.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE
....., ESTADO DO .....
O MUNICÍPIO DE ....., pessoa jurídica de direito público interno, sediado na Rua
....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., representada por
....., com endereço profissional acima especificado, por seu procurador, vem mui
respeitosamente, na desapropriação movida em face de ....., brasileiro (a),
(estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e
do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro
....., Cidade ....., Estado ....., ante Vossa Excelência apresentar
CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO
requerendo, desde logo sejam as mesmas remetidas ao Colendo Tribunal de Justiça
do Estado de ....., para que delas conheçam e dêem provimento.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE .....
Apelante:....
Apelado :Município de ....
Ação de desapropriação autos n.º ....- .... ª Vara da Fazenda Pública da Comarca
de ....
O MUNICÍPIO DE ....., pessoa jurídica de direito público interno, sediado na Rua
....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., representada por
....., com endereço profissional acima especificado, por seu procurador, vem mui
respeitosamente, na desapropriação movida em face de ....., brasileiro (a),
(estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e
do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro
....., Cidade ....., Estado ....., ante Vossa Excelência apresentar
CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
EMÉRITA CORTE
COLENDOS JULGADORES
DAS CONTRA-RAZÕES
Diz o Apelante que excessiva foi a condenação em honorários advocatícios (20%
sobre a diferença entre o valor ofertado e que restou fixado).
Nada mais; limita-se a pedir a redução dessa verba, ao argumento de que nenhum
tema jurídico intrincado foi nos autos debatidos.
Pensa o Apelado que o recurso é meramente protelatório. Percentuais menores à
título de honorários, como sabido, são adotados quando significativo o valor da
condenação.
Na hipótese, o valor condenatório é pequeno, e por isso, a razoabilidade da
fixação é evidente, e os dispositivos legais específicos não podem, como óbvio,
merecer aplicação orientada pela avareza.
Ademais, o convencimento do magistrado adveio da análise de requisitos próprios
ao princípio do sucumbimento. Estes são conhecidos sobejamente (zelo,
importância, proficuidade, etc.), e porque decorrentes da atuação do signatário,
não os analisa o ora apelado, individualmente, por óbvias e constrangedoras
razões.
Do exposto, confia o Apelado no desprovimento do recurso, como de direito e
justiça.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]