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Petição
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Administrativo
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Ação cautelar de arresto - Devedor é proprietário de um único bem
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O devedor é proprietário de um único bem
desembaraçado, sendo ele a única possibilidade de satisfazer o débito para
com o credor, ora requerente.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
....
................................. (qualificação), residente e domiciliado na Rua
.... nº ...., por seu advogado infra-assinado, com escritório na Rua .... nº
...., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente perante
Vossa Excelência, nos termos do art. 813 e seguintes do Código de Processo
Civil, propor
AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO
contra ..................................... (qualificação), residente e
domiciliado na Rua .... nº ...., com base nas razões de fato e de direito
adiante invocadas:
DOS FATOS:
O requerente é credor do requerido da importância de R$ ...., representada pela
nota promissória inclusa, revestida de todas as formalidades legais e cujo
vencimento se dará no dia .....
O mencionado devedor, segundo é público e notório na cidade, está para
transferir residência para a cidade de ...., onde, ao que consta, irá trabalhar
na Empresa de ônibus ....
Está, por isso, dispondo de todos os seus bens, já tendo alienado uma casa
residencial de sua propriedade (doc. em anexo), só dispondo, agora, de um
caminhão marca .... que, conforme declaração inclusa firmada pelo Sr. ...., já
foi oferecido à venda.
Efetivada que seja a venda deste veículo, o devedor não ficará com quaisquer
outros bens livres e desembaraçados que possam garantir o crédito do requerente.
DO "FUMUS BONI JURIS"
A razão do pedido encontra-se devidamente justificada através da documentação
inclusa (Nota promissória nº ...., série ....), a qual é proveniente da venda de
um veículo da marca ...., modelo ...., ano ....
DO "PERICULUM IN MORA"
Como não pode o requerente, ainda, ajuizar o competente processo de execução,
uma vez que a dívida, apesar de líquida e certa, ainda não é exigível, e com o
objetivo de resguardar os seus interesses, uma vez que demonstrado acima que o
requerido pretende frustrar a futura execução, vem requerer a Vossa Excelência o
arresto do caminhão acima descrito, nos termos do art. 813, II, a e b do Código
de Processo Civil, medida que requer em caráter preparatório à propositura do
respectivo processo de execução, caso o devedor não venha a efetuar o pagamento
do título no vencimento, nos termos do art. 806 da Lei Processual Civil.
DO PEDIDO:
Diante do exposto, requer:
1.Seja-lhe deferida a medida liminarmente, para que o requerido seja citado após
a efetivação da medida.
2. Caso Vossa Excelência entenda necessário, prontifica-se o requerente a
prestar caução real ou fidejussória, ex vi do disposto nos artigos 804 e 816,
tão logo a garantia seja determinada.
3. A condenação do requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
4. A produção de todas as provas em direito admitidas.
Dá-se á causa o valor de R$ ....
Nestes termos,
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado OAB/...
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