Apresentação de recurso administrativo, diante de autuação por infração de trânsito, sob alegação de ausência de placa visível informando a existência de equipamento eletrônico.
ILMO SR. DIRETOR DA DIRETRAN DE .....
AUTO INFRAÇÃO N.º .........
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar
RECURSO
por não concordar com a respeitável decisão, pelos motivos de fato e de direito
a seguir aduzidos.
Somos sabedores de que a Diretoria de Trânsito tem tolerado a primeira infração,
ou seja, com a Notificação Educativa.
A observação no auto de infração se deu por equipamento eletrônico de
fiscalização, substituindo o trabalho do agente. Na fiscalização de forma
autônoma, estamos acostumados a conviver com os "pardais". Ocorre que, Douto
Diretor do Detran, há obrigação através da Resolução 820/96 do Contran para que
exista placa que informe a sinalização do equipamento (Res. 79/98 do Contran).
No caso em tela torna-se difícil para o condutor evitar a infração, pois no
local onde a mesma ocorreu, a placa informando sobre os "pardais" não dá
condições de visibilidade, haja vista estarem fixadas no meio de postes. Os
"pardais" naquela avenida estão se mostrando tímidos e discretos, ou seja,
somente tomou-se conhecimento dos mesmos, através da notificação, portanto
injusto e inconstitucional, além do que fere a resolução do Contran.
DOS PEDIDOS
Portanto, requer pela improcedência do Auto de Infração n.º ........, por ser de
inteira justiça.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]