Preliminar de nulidade de sentença rejeitada -
repetição de indébito - sociedade por cotas de responsabilidade
limita-agravo de instrumento.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO _____ .
AUTOS N.º ______ .
_____________., já qualificada nos autos de RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO
CÍVEL em epígrafe, no qual contende com o MUNICÍPIO DE _______, por seu
procurador e advogado que a presente subscreve, não se conformando data vênia,
com a r. decisão denegatória proferida à fls. 425/426., vem, respeitosamente à
presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 544 e §§ do CPC e 313,
inciso II, do RISTF, dentre o mais aplicável à espécie, interpor
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO
DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
consoante minuta em anexo, requerendo seja este recebido, formado e processado
nos termos da Lei, com remessa oportuna ao Egrégio Supremo Tribunal Federal para
nova decisão, como de direito.
Para formação do instrumento apresentam-se as peças obrigatórias e as demais
necessárias à compreensão da controvérsia, como da previsão legal.
Declara-se na forma do artigo 544, § 1º, in fine, do CPC (Redação da Lei n.º
10.352, de 26.12.01), que todas as peças trazidas por cópias são autênticas,
estando todas vistadas pelo subscritor.
Para fins do artigo 523, III, do Código de regência, informa que são Advogados
atuantes no processo, pela Agravante:
_______ - OAB/PR Nº ____; _______ - OAB/PR Nº ______; _______ - OAB/PR Nº _____;
todos com escritório profissional em _____, na Avenida ________.
Anota-se, por fim, que a ausência da procuração do Agravado deve-se ao fato de
que esta é representada judicialmente por sua Procuradoria Autárquica
independentemente da juntada do instrumento de mandato.
Requer-se, outrossim, que sejam aproveitadas para o presente Agravo de
Instrumento as guias de pagamento das custas e do porte de remessa e retorno do
Recurso Especial trancado, tendo em conta o precedente da Eg. 3ª Turma do C.
STJ, AG --------, , rel. Min. Menezes Direito, j. 10.02.00, in DJU-I de
03/03/00.
Nestes termos,
Pede deferimento.
______, __ de _____ de _____.
_____________
OAB/PR N.º ______