Embargos à execução nos quais o executado alega jamais
ter tomado conhecimento de multas fiscais, além de não ter sido citado para
responder a processo administrativo junto ao Ministério da Fazenda.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ..... VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA
SUBSEÇÃO DE ..... - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO .....
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
EM APENSO AOS AUTOS Nº .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
em face de
Fazenda Pública Nacional, com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......,
Cidade ....., Estado ....., CEP ....., pelos motivos de fato e de direito a
seguir aduzidos.
DOS FATOS
O Executado jamais tomou conhecimento de que, algum dia, houvera sido notificado
e multado pelos fiscais da ...., nem tampouco, fora citado ou intimado a
responder processo administrativo, junto ao Ministério da Fazenda Nacional, como
diz a Procuradoria, na Certidão de Dívida Ativa, anexa ao processo executivo.
DO DIREITO
O Executado foi efetivamente tomado de surpresa, diante da presente Execução,
eis que jamais teve em sua Microempresa, qualquer funcionário que não fosse
legalmente registrado, concluindo-se daí, que houve engano por parte da
Exeqüente, conforme provará, se necessário for.
DOS PEDIDOS
Face ao exposto, pede se digne Vossa Excelência, em julgar improcedente o
pleito, com a condenação da Exeqüente, às conseqüências legais.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]