Ação de repetição de indébito, visando a restituição
de tributos indevidamente pagos.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
em face de
Fazenda Pública Estadual, com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
..........
DO DIREITO
........
OBS: (tratando-se de ação que visa a restituição do pagamento de tributo não
devido, a fundamentação de fato e de direito é de suma importância à prova do
pretendido).
DOS PEDIDOS
Assim exposto, com fundamento nos citados dispositivos legais, pede a V. Exa. se
digne de ordenar a citação da Requerida, na pessoa do seu representante legal,
para, querendo, acompanhar a presente ação, até final, e ofereça, sob pena de
revelia e confissão quanto à matéria de fato a defesa que melhor atenda aos seus
direitos e interesses, no termo legal, para depois de provado, seja a ação
julgada procedente, anulando-se o lançamento do aludido imposto,
condenando-se-lhe a Requerida nas custas processuais, verba honorária e outras
cominações de direito.
Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos,
inclusive, perícia contábil, testemunha e juntada de novos documentos, se
necessário for.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]