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Petição
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Trabalhista
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Recurso ordinário trabalhista - Descontos previdenciários e fiscais
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A reclamada pede pela reforma da decisão proferida,
que acolheu em parte a pretensão do reclamante. Manifesta contrariedade a
alegação de que a Justiça do Trabalho seria incompetente para apreciar e
determinar os descontos previdenciários e fiscais.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ PRESIDENTE DA MM. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO DE .... - ESTADO DO ....
AUTOS Nº ....
...., já qualificada nos autos em epígrafe, reclamação trabalhista ajuizada por
.... vem, por sua advogada, respeitosamente à presença de V. Exa., não se
conformando, "data venia", com a r. sentença de fls. que acolheu em parte a
pretensão da Reclamante, da mesma recorrer através de
RECURSO ORDINÁRIO
requerendo que, cumpridas as formalidades legais, sejam as anexas razões
encaminhadas para apreciação do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho.
Requer, ainda, a juntada dos comprovantes do depósito recursal e recolhimento
das custas processuais.
Termos em que,
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA NONA REGIÃO.
AUTOS: .... - JCJ DE ....
RECORRENTE: ....
RECORRIDO: ....
RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO
EMÉRITOS JULGADORES:
Em que pese o notável saber jurídico da MM. Junta, a r. sentença de fls., "data
venia", merece reforma no tópico seguinte como restará demonstrado.
DEDUÇÕES DE NATUREZA FISCAL E PREVIDENCIÁRIA
Requer a reforma do r. Julgado, para que seja procedida a retenção dos valores
devidos a título de contribuição fiscal e previdenciária, a fim de dar
cumprimento ao Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.
Ainda, discorda a Ré da alegação de que esta Justiça Especializada seria
incompetente para apreciar o pleito diante do limite inserto no artigo 114 da
Constituição Federal, uma vez que não se buscou a análise do mérito de matéria
tributária, mas tão somente fazer observar ao disposto naquele Provimento.
"DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A Justiça do Trabalho é compentente para
autorizar descontos previdenciários e fiscais." (TRT/PR/RO 13.850/94, Ac. 5ª T -
2098/96, Rel. Juiz Luiz Felipe Haj Mussi) in DJ/PR de 19.01.96
Pela reforma da r. sentença recorrida.
REQUERIMENTO
Pelo exposto, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para o
conhecimento do presente Recurso Ordinário, requer a Reclamada seja dado
provimento para reformar a r. sentença recorrida nos tópicos aqui mencionados,
por imperativo de Justiça!
Termos em que,
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado
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