RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - ACIDENTE DE TRABALHO - ESTABILIDADE DE DOZE MESES
- INDENIZAÇÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ____________-___
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
Em face de ____________, pessoa jurídica de direito privado, com sede na
Cidade de ____________, Estado do ____________, na Rua ____________ nº ____,
inscrita no CGC/MF nº ____________, em vista das seguintes razões de fato e de
direito:
O reclamante foi contratado no dia __/__/__, e em __/__/__, foi injustamente
despedido, sem justa causa, não recebendo de forma correta seus direitos
salariais e rescisórios.
O reclamante recebia à época do desligamento a importância de R$ ______(__
reais por hora) conforme termo de rescisão acostado (doc. 02).
Conforme demonstrado em sua Carteira de Trabalho o reclamante foi admitido,
com contrato por tempo indeterminado.
No dia __/__/__, o reclamante sofreu um acidente de trabalho, conforme
comunicação juntada (doc. 03) e anotação na CTPS.
O reclamante realizou perícia médica tendo recebido alta na data de __/__/__,
retornando ao seu posto de trabalho, até o dia da dispensa imotivada.
De acordo com a Lei 8.213/91, em seu artigo 118 garante ao segurado que
sofreu acidente de trabalho a manutenção do contrato de trabalho por doze meses,
senão vejamos:
"Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo
prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa,
após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de
auxílio-acidente."
Assim sendo, o reclamante deve ser reintegrado junto aos quadros da
reclamada, conforme se conclui do artigo de lei.
Se, por ventura, este r. Juízo entender pela não reintegração pleiteada, o
reclamante faz jus a indenização pelo período que seria estável.
No caso da reclamada ser condenada a indenizar o período de estabilidade, tem
o autor direito ao pagamento das seguintes verbas:
1) Salários Vencidos e Vincendos, devidamente corrigidos, de __/__/__ até
__/__/__, quando se daria o término da estabilidade;
2) Reflexos no Aviso Prévio, nas férias, acrescidas de 1/3, nos 13º salários,
FGTS, e na multa de 40%.
Ex Positis, requer:
A Reintegração no quadro de funcionários da Reclamada, face a estabilidade de
emprego que possui, em decorrência do acidente de trabalho;
Que V. Exa. determine a anulação da rescisão contratual e ruptura do vínculo
empregatício;
Retificação da C.T.P.S.;
O pagamento de todos os salários desde __/__/__, o recolhimento de FGTS e
demais encargos sociais;
Caso este MM. Juízo do trabalho entenda pela não reintegração do reclamante,
a condenação da reclamada a pagar ao reclamante as verbas a seguir
discriminadas:
a) Pagamento dos salários vencidos e vincendos do reclamante, desde a data de
__/__/__ até __/__/__, quando termina a estabilidade, e o seu devido reflexo no
pagamento do aviso prévio, 13o. salário, férias + 1/3, FGTS, e multa;
b) A retificação da C.T.P.S. mudando a data de saída com o acréscimo do
período da estabilidade;
c) A tudo aplicando-se juros e correção monetária;
Requer-se ainda a notificação da reclamada no endereço acima indicado, para
que venha se defender, se quiser, sob pena de revel;
A devida e justa condenação no total dos pedidos, acrescidos de juros e
correção monetária;
Protesta-se pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e
inspeção judicial e de todos os meios probantes em direito admitidos, desde que
moralmente legítimos e obtidos de forma lícita.
Dá-se à presente o valor de R$ ________
N. T.
P. e. Deferimento.
__________, __ de ____ de 200_.
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OAB/UF nº ____