HORA EXTRA - CONTROLE DE JORNADA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - ALTERAÇÃO do
local de TRABALHO - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA
EXMO. SR. DR. JUIZ DA ....ª VARA DO TRABALHO DE .........
Proc. n.º ....
...., Autor, por seu advogado e procurador infra assinado (instrumento de
mandato), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da
Reclamação Trabalhista, proposta em face de ...., Ré, vem apresentar suas
ALEGAÇÕES FINAIS,
conforme facultado pelo Juízo, nos termos da ata da audiência de fls.,
pedindo licença para fazê-lo pelos argumentos que seguem:
HORAS EXTRAS:
Os controles de freqüência juntados com a resposta da reclamada foram
preenchidos com infantilidade à toda prova. As anotações são feitas de só toada,
com a mesma caneta e não espelham a realidade.
As testemunhas do reclamante provaram a jornada de trabalho indicada na
exordial. Também o faz a documentação abojada à exordial (fls. ....) que de
resto não foi impugnada pela empresa, e foi confirmada pela segunda testemunha
do autor (já que a primeira ouvida saiu da empresa antes da instituição do
referido documento).
Inquestionável o direito do reclamante ao recebimento de horas extras e as
repercussões da exordial.
EQUIPARAÇÃO SALARIAL:
A favor do reclamante, no tema de equiparação salarial militam:
a) Anotação da CTPS, que registra o mesmo cargo;
b) O depoimento de duas testemunhas, a primeira foi seu chefe por mais de
.... anos, a segunda a secretária que laborou com ele por período equivalente.
E, para a reclamada, somente uma testemunha que trabalhou por poucos meses,
ainda laborava na reclamada, é gerente e confessa que distribuía serviços
idênticos aos dois - reclamante e paradigma.
Portanto, não há como deixar de reconhecer o pleito do autor.
DESCONTOS: DEVOLUÇÃO INTEGRAL
Igualmente, procede o pleito de devolução integral dos descontos do salário
do reclamante. Não conseguiu, data vênia, a reclamada, justificar a licitude de
sua atitude, pois o reclamante não pode arcar com plano de assistência a
funcionários da empresa.
Não tem ele obrigação legal de sustentar benefício a funcionários do quadro
da Ré. Por isso, impõe-se o complemento da devolução perseguido na exordial.
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA:
Para configurar o direito ao adicional de transferência, pela Lei, basta
haver a alteração de local de trabalho/moradia, como ocorria com o autor.
A excludente do direito do autor, argüida pela Ré, não está provada e não
guarda respaldo legal algum.
Nesse prisma, impossível deixar de conceder ao autor, direito elementar
previsto na legislação obreira.
Requerendo a juntada desta aos autos, argumenta que a verba honorária deve
ser concedida pois o autor precisou contratar advogado para receber seus haveres
e, assim sendo não pode ser prejudicado, ou seja, transferir-se o ônus para o
trabalhador.
N. Termos,
P. Deferimento.
...., .... de .... de ....
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Advogado