FALÊNCIA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS
COMARCA DE ____________ - ___
Processo nº
1 - O requerente trabalhou para a empresa requerida de __/__/____ até
__/__/___. Foi demitido sem justa causa. Interpôs reclamatória trabalhista
pleiteando verbas rescisórias que não foram pagas devidamente.
2 - O crédito que pleiteia provém do contrato de trabalho citado acima, cuja
legitimidade foi devidamente julgada pela MM. ___ª Vara do Trabalho desta
comarca, processo nº ____________, conforme comprovam as cópias autenticadas dos
atos processuais realizados, onde se inclui o cálculo de liquidação
judicialmente homologado.
3 – De acordo com o artigo 449, § 1º da CLT, "na falência, constituirão
créditos privilegiados a totalidade dos salários devidos ao empregado e a
totalidade das indenizações a que tiver direito".
4 – Sendo assim, o requerente é credor da empresa falida, pelo valor líquido
e certo de R$ ______, crédito que goza de preferência por ser de natureza
salarial.
5 - O requerente não tem qualquer bem ou título da empresa falida em seu
poder, e declara que não foram realizados pagamentos antecipados com relação ao
crédito que ora apresenta para habilitação e resgate.
Diante do exposto, requer a sua inclusão no quadro geral dos credores, na
categoria dos privilegiados, pela importância de R$ _____, de acordo com os
dispositivos legais mencionados e que sejam observados os trâmites estabelecidos
no Decreto-lei nº 7.661/45.
Nestes termos,
Pede deferimento.
____________, ___ de __________ de 20__.
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OAB/