EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - DISPOSITIVO -
OMISSÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ª VARA DO TRABALHO DE
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PROCESSO Nº ______________
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em vista das seguintes razões de fato e
direito:
Quando da prolação da R. Sentença proferida por esta MM. Vara do Trabalho, no
item 2 da fundamentação, no tópico que determinava o recolhimento do débito
previdenciário tanto pelo reclamante como pelas reclamadas.
Entretanto, no dispositivo da R. decisão não constou a determinação em tela.
Ocorre então uma OMISSÃO da jurisdição de primeiro grau, espera a embargante,
que Vossa Excelência conheça dos presentes embargos e lhes dê provimento para,
pronunciando-se sobre o ponto ora embargado.
N. T.
P. e. Deferimento.
__________, __ de ____ de 200_.
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OAB/UF nº ____