RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO
CONTRATO DE TRABALHO - ANOTAÇÃO NA CTPS
EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA ___ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE
____________ - ___.
DOS FATOS
1 - A empresa reclamada admitiu o reclamante na data de __/__/____, para
exercer a função de ____________, recebendo mensalmente a quantia de R$ ______.
2 - Em data de __/__/____, o reclamante foi dispensado sem justa causa. O
último salário percebido foi de R$ ______, relativo ao mês de ____________.
3 - Em flagrante desrespeito aos preceitos consolidados a reclamada somente
procedeu a anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante a partir da
data de __/__/____, conforme cópia da CTPS em anexo (doc. 02).
4 - O reclamante, por diversas vezes solicitou a anotação em sua Carteira de
Trabalho, relativamente ao período compreendido entre __/__/____ a __/__/____,
sempre ocorrendo a negativa da reclamada em anotar o devido contrato de
trabalho, informando que o faria no próximo mês.
5 - Dessa maneira, passaram-se ____________ meses de trabalho, sem a devida
anotação, vindo esta somente a ocorrer em __/__/____.
6 - De acordo com o artigo 29 da CLT, "a Carteira de Trabalho e Previdência
Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao
empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela
anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração, ..."
7 - Informa também, que não foram pagos os valores relativos à verba
rescisória no período compreendido entre __/__/___ a __/__/____, período este,
em que não ocorreu a devida anotação na CTPS.
DO PEDIDO
Isto posto, requer:
a) declaração judicial de retificação da data de início do vínculo
empregatício, alterando-se o mesmo para __/__/__, anotando-se a retificação do
contrato de trabalho na CTPS do reclamante;
b) pagamento relativo às verbas rescisórias no período de __/__/____ a
__/__/____ , com reflexos sobre férias (mais 1/3), 13º salário, aviso prévio e
FGTS;
c) a designação de audiência, notificando-se a reclamada para nela se fazer
representar, oferecendo defesa, sob pena de sofrer os efeitos da revelia e
confissão quanto à matéria de fato, mas devendo a presente ser julgada
integralmente procedente, condenando-se a reclamada na forma do pedido, mais
custas processuais e honorários advocatícios.
Protesta por todos os meios de prova permitidos em direito, em especial a
prova testemunhal.
Valor da Causa: R$ ______
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
____________, ___ de ____________ de 20__.
____________
OAB/