Ação de cobrança de correção no benefício desde a sua
concessão.
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ....ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO
....
.... (qualificação), Cédula de Identidade/RG nº ...., residente na Rua .... nº
...., na Comarca de ...., através de seu procurador (...., OAB/..., CPF/MF
....), com escritório na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., infra-assinado,
vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
E>1AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA
contra o ...., autarquia federal, com superintendência estadual na Comarca de
...., na Rua .... nº ...., com fulcro nos artigos 282 e seguintes do Código de
Processo Civil, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1 - PRELIMINARMENTE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
O Autor é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra, não podendo suportar as
despesas processuais e honorários advocatícios, sem o prejuízo de seu sustento e
da própria família, razão pela qual requer-se o benefício da assistência
judiciária gratuita, nos termos do artigo 3º da Lei 1060/50 .
2 - MÉRITO
DOS FATOS
Em .../.../..., o Autor requereu sua Aposentadoria por Tempo de Serviço - doc.
anexo, e, por atraso exclusivo do ...., vez que o mesmo não aceitou o período de
trabalho rural do autor, recorrendo até o CRPS - Conselho de Recurso da
Previdência Social, na Comarca de ...., e, somente em .../... é que o Conselho
devolveu o processo ao .... de .... para que fosse concedida a Aposentadoria por
Tempo de Serviço e, conseqüentemente, o pagamento.
Sendo que o benefício foi concedido somente em .../.../..., depois de todos os
obstáculos opostos pelo próprio ....
Inobstante esse fato, conforme carta de concessão/memória de cálculo expedida
pelo ...., foram pagas as parcelas desde a data do requerimento do benefício,
contudo, os valores estão errados, pois, como é de direito, o pagamento das
parcelas do benefício deveriam, todas, terem sido corrigidas desde .... de ....,
como determina a Lei.
Ocorre que a Previdência, por seu critério, pagou todos os valores de .../... a
.../... sem a devida correção monetária - doc. anexo.
3 - DO DIREITO
Por ter sido concedida a aposentadoria somente em .../..., todos os valores dos
salários benefícios retroativos à data do requerimento deveriam ter sido
atualizadas monetariamente. Porém, em detrimento ao beneficiário, a Autarquia
pagou os valores sem a devida correção monetária.
Conforme o artigo 41, § 7º da Lei nº 8.213/81, o autor tem o direito a receber
todos os valores pagos à menor, com a devida correção monetária, desde a data do
requerimento até a data da concessão e efetivo pagamento, senão vejamos:
"Art. 41. O reajustamento dos valores de benefício obedecerá às seguintes
normas:
§ 6º - O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por
responsabilidade da Previdência Social, será atualizado de acordo com a variação
do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, verificado no período
compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago e o mês do efetivo
pagamento."
Conforme já manifesto por nossos Tribunais, os valores dos benefícios, pagos com
atraso, deverão ser corrigidos em suas épocas respectivas conforme a Súmula 71
do STF e após, pela Lei nº 6.899/91, por tratar-se de benefício de natureza
alimentar.
(ELENCAR JURISPRUDÊNCIA - SÚMULAS )
4 - DO REQUERIMENTO
Diante do acima exposto, requer a V. Exa; de:
1) A procedência da presente ação com a consequente condenação do Instituto Réu:
a) ao pagamento de todas as parcelas com a devida correção monetária, do
benefício de Aposentadoria por Tempo de Serviço, devidas a partir da data
inicial do pedido, acrescidos juros moratórios, com incidência dos planos de
reajustes de benefícios conforme a lei;
b) ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 20% (vinte por cento)
sobre o valor total da condenação, custas processuais e demais cominações
legais.
4.1 - DO REQUERIMENTO FINAL
"Ex positis", requer a Vossa Excelência se digne em:
1) Conceder o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da
fundamentação;
2) Receber a presente ação, determinando a citação do Réu, na pessoa de seu
representante legal, para, querendo, no prazo legal, contestá-la, sob pena de
revelia;
3) Ao final, julgar procedente a presente ação em todos os seus termos,
condenando-se o Réu ao pagamento do principal, atualizado monetariamente e
acrescido dos juros moratórios, custas processuais e demais cominações legais,
bem como os honorários advocatícios;
4) Provar o alegado, por todos os meios probantes em direito admitidos, como o
documental, requisitando o processo administrativo.
Dá-se à presente ação, o valor de R$ .... (....)
Termos em que,
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado