REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - RÉU PRIMÁRIO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE ________________ (___).
processo-crime n.º _______________
objeto: pedido de revogação de prisão preventiva.
______________________, brasileiro, solteiro, católico, autônomo, residente e
domiciliado na Rua ____________ n.º _____, Bairro __________, nesta cidade de
______________, atualmente constrito junto a ________, pelo Defensor Público
subfirmado, vem, com todo acatamento e respeito, a presença de Vossa Excelência,
nos autos do processo crime em epígrafe, postular pela imediata revogação da
prisão preventiva decretada à folhas ______, haja vista, que mesma constitui-se
em medida excepcional, somente aplicável em casos extremos, adotada como ultima
ratio, ante a periculosidade do réu, inocorrente no caso em discussão.
Demais, o réu é primário na exata etimologia do termo, possuindo domicílio
certo e profissão definida, circunstâncias que depõem contra a permanência da
custódia cautelar, a qual vem recebendo o enérgico repúdio dos Tribunais
Superiores, (RT n.º 479/298) porquanto, importa e sempre no cumprimento
antecipada da pena, (isto, na remota hipótese de remanescer condenado o réu),
violando-se aqui o princípio da inocência, com sede Constitucional, por força do
artigo 5º, LVII.
Neste norte imperiosa assoma a transcrição de jurisprudência, a qual guarda
pertinência intensa a hipótese in exame:
"A prisão provisória, como cediço, na sistemática do Direito Positivo é
medida de extrema exceção. Só se justifica em casos excepcionais, onde a
segregação preventiva, embora um mal, seja indispensável. Deve, pois, ser
evitada, porque é sempre uma punição antecipada" in, RT 531/301.
"Prisão preventiva. Réu Primário, de bons antecedentes e radicado no distrito
da culpa - Medida de exceção - Não obrigatoriedade, mas tão-somente nas
hipóteses previstas em lei. Habeas Corpus concedido para revogá-la. - A prisão
preventiva, como ato de coerção pessoal antecedente à decisão condenatória é
medida excepcional, que deixa de ser obrigatória para se converter em
facultativa, adequada apenas e tão somente às hipóteses precisamente fixadas em
lei. Por sua condição de antecipado comprometimento do ius libertatis e ao
status dignitatis, do cidadão, não pode merecer aplicação senão quando
absolutamente indispensável e indubitavelmente imperiosa à ordem pública, à
conveniência da instrução criminal e à segurança da aplicação da lei penal" in,
RT n.º 690/330.
ISTO POSTO, REQUER:
I.- Vista do pedido de revogação da prisão preventiva ao denodado Doutor
Promotor que Justiça, que oficia no presente feito.
II.- Revisão do decreto de clausura forçada, com expedição em favor do réu,
de alvará de manumissão, mediante o compromisso de comparecimento a todos os
atos do processo.
Nesses Termos
Pede Deferimento.
________________, ___ de _________ de 2.0__.
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DEFENSOR PÚBLICO TITULAR
OAB/UF _______________