Pedido de unificação de penas referentes a crimes de mesma natureza, ante a proximidade nas datas das infrações.
EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE ......
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS
relativas à ........ 157,§ 2º, I e II e art. 288 c/c 69 todos do CP 09 anos e 02
meses 05.06.98 - Cidade ...., data ...., pelos motivos de fato e de direto a
seguir aduzidos.
DOS FATOS
Constata-se prima facie, que presentes os requisitos material (crimes da mesma
natureza e espécie) e temporal (proximidade entre as datas das infrações).
Os delitos foram praticados em cidades limítrofes, com diferença de 04 dias. São
crimes da mesma espécie, previstos no mesmo tipo penal, praticados da mesma
maneira, consoante depreende-se perfeitamente nas peças processuais que instruem
o presente pedido.
DO DIREITO
Por fim, não se olvide que a Unificação de Penas, fundada na ficção jurídica do
crime continuado, deve ser contemplada como um benefício criado para atenuar os
rigores das reprimendas exacerbadas que em nada contribuem para o processo de
ressocialização consagrado pelo ordenamento jurídico vigente.
E como tal, seus requisitos não podem ser medidos milimetricamente, como se o
Direito fosse uma Ciência Exata. Deve o julgador apresentar-se com a necessária
permeabilidade de espírito, sob pena de fazer letra morta desse instituto de
moderna política criminal.
Ressalte-se por oportuno, que trata-se de réu com excelente comportamento
carcerário, pai de dois filhos e que recentemente denunciou e sustentou perante
Vossa Excelência arbitrariedades e ilegalidades praticadas no âmbito do cárcere,
e por isso, encontra-se em situação no mínimo temerária perante os policiais.
DOS PEDIDOS
Face o exposto, requer se digne Vossa Excelência de reconhecer a continuidade
entre os delitos e, conseqüentemente, a UNIFICAÇÃO DE PENAS relacionadas, na
forma do artigo 71 do Código Penal.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]