Pedido de unificação de penas.
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA...... VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE
........
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., recolhido à prisão ....., por
intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em
anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro
....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem
mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
UNIFICAÇÃO DAS PENAS
referente às condenações sofridas nos processos supra mencionados, com fulcro no
art. 71, caput, do Código Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
O REQUERENTE teve contra si impostas duas condenações pela prática de um Furto
Qualificado (Art. 155, § 4º, I do Código Penal) e de um Roubo (Art. 157 do
Código Penal), ambos cometidos no mês de março de ...., na cidade de
..........), estado de..........), restando condenado em 02 (dois) anos de
reclusão com relação à prática do Furto Qualificado e em 04 (quatro) anos de
reclusão em relação ao crime de Roubo, além da pena de multa aplicada nos dois
casos;
Observa-se com clareza que trata-se de caso de continuidade delitiva, uma vez
que ambas as infrações penais, da mesma espécie, foram praticados com notável
similitude de tempo, lugar e modus operandi, o que autoriza, na forma no art. 71
de nosso estatuto repressivo, a pretendida unificação das penas.
DOS PEDIDOS
Presentes, portanto, os pressupostos que viabilizam a aplicação do instituto,
requer a V. Exa. que seja reconhecida a continuidade delitiva e,
consequentemente, efetuada a UNIFICAÇÃO DAS PENAS supra descritas, reconhecida
portanto, a pena de apenas um dos delitos.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]