PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA
COMARCA DE __________________ (_____).
pec n.º ________________________
objeto: progressão de regime carcerário
______________________________, brasileiro, reeducando da Penitenciária
___________________, pelo Defensor Público subfirmado, vem, respeitosamente a
presença de Vossa Excelência, requerer progressão para o regime semi-aberto, com
fulcro no disposto no artigo 112 da Lei de Execuções Penais, pelas seguintes
razões:
O reeducando cumpre pena privativa de liberdade de nove anos e sete meses em
regime fechado, junto a __________________, desde __________________________.
Tendo em vista que adimpliu um sexto da reprimenda imposta em
____________________, satisfaz o requisito objetivo preconizado pelo artigo 112
da LEP, para a progressão de regime carcerário.
O mesmo dispositivo estabelece que, para execução progressiva da pena, é
mister a configuração do mérito do apenado, a qual pode ser aferida pelo
histórico de cumprimento da pena junto ao PEC, e pelo parecer técnico elaborado
pela Comissão Técnica de Classificação, cuja formação deve satisfazer o contido
no artigo 7.º da LEP.
Assim, faz-se necessário submeter o peticionário à avaliação pela CTC, a fim
de apurar sua capacidade de readaptação à sociedade, se transferido para regime
menos rigoroso, qual seja, o semi-aberto.
ANTE O EXPOSTO, REQUER:
I-)Seja dada vista do presente pedido ao notável Doutor Promotor de Justiça
que oficia junto a Vara de Execuções Penais.
II-)Seja deferido ao reeducando a realização de parecer pela Comissão Técnica
de Classificação, visando a progressão para o regime semi-aberto, nos termos dos
artigo 7.º e 112 da Lei de Execuções Penais.
Nesses Termos
Pede Deferimento.
____________________, _____ de ________________ de 2.0____.
_______________________________
DEFENSOR PÚBLICO TITULAR DA VEC
OAB/UF _________________