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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Penal

Alegações finais em processo criminal em que o réu responde pelo crime de roubo
Interposição de apelação ante sentença terminativa por carência de ação
Requisitos objetivos de livramento condicional
Alegações finais do réu, pugnando pela absolvição ante o princípio "in dubio pro réu".
Denúncia pelos crimes de furto de veículos, adulteração das placas e receptação dos mesmos
Contra-razões de pena corporal e multa
Abertura de inquérito policial pelo crime de estelionato
Recurso e razões de inexigibilidade de conduta diversa de furto tentado
Demora na concessão da fiança
Contra-razões de apelação, pugnando o réu pela manutenção de decisão absolutória do júri
Requisição do registro de ocorrência da polícia militar
Recurso em sentido estrito para reforma da sentença de pronúncia