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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Penal

Recurso em sentido estrito de renúncia do patrocínio da causa
Recurso em sentido estrito face à sentença que julgou extinta a punibilidade do réu denunciado
Ação penal de regime semi-aberto
Razões de recurso em desclassificação de homicídio
Pedido de suspensão de processo-crime, em face de acordo entre as partes
Recurso especial interposto de decisão que substituiu pena privativa de liberdade por prestação p
Contra-razões de delação
Defesa prévia, sob alegação de nulidade de denúncia interposta fora do prazo
Pedido de liberdade provisória - Falta dos pressupostos para prisão
Manifesto constrangimento ilegal do paciente
Recurso e razões de atentado violento ao pudor
Apresentação de denúncia pelo Ministério Público Federal ante ao contrabando de entorpecentes e d