VEÍCULO - LOCAÇÃO - Ausência de entrega do bem - CHEQUE - FURTO -
ESTELIONATO - ART 171 CP Parag 2º VI
ILUSTRÍSSIMO DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DA DELEGACIA DE ESTELIONATO E DESVIO
DE CARGA DE ............
......................, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob n.º .............., com sede na Avenida ..........., n.º .........,
........., Estado do ............., por intermédio de seu procurador abaixo
assinado, .........., brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito na
OAB-.... sob n.º ..........., com escritório na rua ..........., n.º ........,
........., Estado do ............., onde recebe intimações e notificações, vem
com o devido respeito e acatamento diante de V. Sa., com fundamento no artigo
171, § 2º, inciso VI do Código Penal e nos artigos 5º, inciso II, 311 e 312, do
Código de Processo Penal, requerer
ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL
contra ..............., brasileira, divorciada, consultora administrativa,
residente e domiciliada na rua ..............., n.º ......., Zona ....,
................, Estado do ..........., telefone ..........., passando, para
tanto, a expender as seguintes razões de fato e de direito:
1. Em ........ de ........ de ......... a INDICIADA tomou em locação o
veículo marca ........., modelo ........, placa ........., Grupo ...., Frota
........., com quilometragem de saída apontando ........., retornando em .....
de ......... do mesmo ano com a quilometragem de ........., conforme Contrato de
Locação de Veículo sob n.º ......... em anexo. Nesta última data, ajustou nova
locação do veículo que, segundo atesta o incluso Contrato de Locação sob n.º
........, indica quilometragem de saída ......... e retorno no dia ...... de
.......... do mesmo ano com a quilometragem de ......... (docs. n.ºs. ...).
2. Tendo em vista que a INDICIADA não compareceu à sede da empresa REQUERENTE
(locadora) para devolver referido veículo, o representante legal desta solicitou
a devolução do mesmo, ensejando diligência do motorista, Sr. .............. que,
deslocando-se até a cidade de ........., na residência da então locatária,
logrou recebê-lo do pai da mesma (doc. ....).
3. As duas locações, representadas pelos contratos acima mencionados,
corresponderam ao valor de R$ ................... Para o pagamento da
importância, a INDICIADA emitiu o cheque n.º ........, da agência
.............., do Banco do Estado do .......... n.º ........., que restou
devolvido em ....... de .... de ......., por motivo de sustação do pagamento
pelo titular da conta corrente acima aludida (alínea .... -doc. .....).
4. Ocorre que o cheque havia sido furtado de seu irmão, que, tão logo tomou
conhecimento, requereu fosse registrada a competente ocorrência junto ao ....º
Distrito de Polícia de .......... em .... de ...... de ...., nos termos do
Boletim n.º .......... em anexo (doc. ....).
5. Frustrado o pagamento do cheque, a REQUERENTE passou a envidar todos os
esforços no sentido de receber o que lhe é devido. Assim é que, em ........ de
........, ajustou com a INDICIADA a fixação do débito corrigido e acrescido dos
honorários advocatícios em R$ ..........
5.1 Para melhor cumprimento do acordo, emitiram-se 7 (sete) notas
promissórias, sendo as seis primeiras de R$ ......... e a última de R$
.........., com vencimento sempre nos dias 10 (dez) de cada mês, a começar de
........ de ........ (docs. ....).
6. A despeito das inúmeras oportunidades concedidas à INDICIADA, a mesma
efetuou apenas o pagamento de R$ .......... referente ao primeiro mês e, até a
presente, sempre lançando mão de evasivas, vem se furtando ao pagamento da
dívida.
7. Diante dos fatos, a REQUERENTE propôs a abertura de Inquérito junto ao
.....º Distrito de Polícia desta capital, em ..... de ........... de .........,
conforme de denota do requerimento em anexo, protocolado sob n.º .........
naquela delegacia (doc. ....), pelo crime de estelionato cometido pela
INDICIADA, que frustrou o pagamento do cheque emitido em favor da empresa, pelo
motivo do mesmo ser resultado de furto.
7.1 Por despacho exarado pelo Ilustríssimo delegado titular, reconheceu-se a
incompetência daquele distrito para o processamento do pedido.
8. Isto posto e com fundamento no artigo 311 e seguintes do Código de
Processo Penal, requer-se a abertura de Inquérito Policial, com a decretação da
prisão preventiva da INDICIADA, vez que já conta com passagem pela polícia pelo
crime de furto, segundo acima se narrou (vide doc. n.º ...), expendindo-se, para
tanto, a respectiva carta precatória ao Distrito Policial da Comarca de
.........., neste estado.
N. Termos,
P. Deferimento.
........., .... de ........ de ............
.......................
Advogado
ROL DE TESTEMUNHAS:
- .................., brasileira, solteira, auxiliar administrativa,
portadora da Carteira de Identidade n.º .............., com endereço na rua
..........., n.º ......., ........., Estado do ..........