Pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores de PIS/PASEP e caderneta de poupança, tendo em vista o falecimento de companheiro.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A Requerente conviveu maritalmente com ......., falecido em ........ de .......
de ........., conforme escritura pública declaratória e atestado de óbito em
anexo.
Da união acima, adveio o nascimento de ........, nascida aos .... de ....... de
......., a qual encontra-se casada conforme declara a escritura pública em
anexo.
Conforme extrato juntado à presente, existe uma depósito na conta sob n.º
........, agência ........., da Caixa Econômica Federal referente ao PIS/PASEP
em nome do "de cujus", no valor de R$ ....
Além disso, também existe em nome do "de cujus" uma caderneta de Poupança/Ouro
junto ao Banco ...... no valor de RS .........., conforme extrato acostado à
presente.
A filha do falecido, ....., encontra-se casada e residindo no Japão.
DO DIREITO
O presente pedido encontra fundamento na Lei 6858, de 24 de novembro de 1980 e
do Decreto 85.845 de 26 de março de 198.
DOS PEDIDOS
Assim sendo, requer-se a Vossa Excelência a autorização desse Douto Juízo para
que a Requerente, ......., possa levantar a quantia antes mencionada, bem como
seus acréscimos legais, junto às Instituições bancárias supracitadas.
Requer-se, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita
nos termos da Lei n.º 1.060/50 e alterações posteriores, visto que a Requerente
não reúne condições de suportar as despesas com custas processuais e honorários
advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declaração
e atestado de pobreza em anexo.
Dá-se à causa o valor de R$ .......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]