Ação de alimentos em prol de filho menor.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .....,
ESTADO DO .....
....., brasileiro (a), menor, representado por sua mãe ....., brasileira,
(estado civil), profissional da área de ....., portadora do CIRG n.º ..... e do
CPF n.º ....., residente e domiciliada na Rua ....., n.º ....., Bairro .....,
Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante
procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
AÇÃO DE ALIMENTOS
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A representante do Autor (Nome) e o requerido (Nome) foram casados entre si,
conforme Certidão de Casamento em anexo (doc. n.º ....).
Dessa união resultou no nascimento de (nome filho do casal), conforme certifica
o doc. n.º.... em anexo.
Encontram-se, atualmente, separados de fato, sendo que o réu não se presta, por
vontade própria a pagar pensão alimentícia ao filho menor.
DO DIREITO
Isto posto, com base no art. 1566, inc. III e IV, do Novo Código Civil, que
estabelece os deveres de ambos os cônjuges, deixando bem claro nos incisos supra
citados, sobre a obrigação da mútua assistência e do sustento, guarda e educação
dos filhos.
Ainda, dispõe nos art. 1695 e seguintes do Novo Código Civil, que sendo o Autor
menor e estando sua mãe limitada a prover seu próprio sustento, deve o
requerido, sem prejuízo do seu sustento, auxiliar a mantença dos mesmos, como no
caso em tela.
Outrossim, na Lei n.º 5.478 de 25 de julho de 1.968, dispõe sobre "Ação de
Alimentos":
"Art. 4º. Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios
a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles
não necessita."
DOS PEDIDOS
Requer-se:
a) A gratuidade da prestação jurisdicional nos termos da lei 1060/50 e
alterações posteriores posto que a requerida não pode pagar as custas
processuais e honorários advocatícios, sempre prejuízo do próprio sustento.
b) Pensão alimentícia em proveito de ...., na quantia correspondente a 30% do
vencimento líquido do Requerido, funcionário ( nome do estabelecimento aonde o
requerido trabalha), a ser depositada mensalmente na conta corrente n.º....
Agência .... do Banco ...., em nome da Requerente.
c) Ainda, o prosseguimento do feito com a citação e condenação do Requerido para
comparecer à audiência a ser designada e, querendo, apresentar resposta sob pena
de revelia e confissão, bem como a intimação do digno representante do
Ministério Público.
d) Seja, afinal, julgada procedente a ação, condenando o réu as custas e
honorários advocatícios.
Dá-se à causa o valor de R$ ....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]