FORNECEDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - CORTE - LANCHONETE - PRODUTO PERECÍVEL -
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELIGAMENTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ......,
ESTADO DE .....
.........................., empresa comercial com sede neste Município, situada
na .............., devidamente inscrita no CNPJ sob n.º ......... e com Contrato
Social registrado junto à ....... sob n.º ..........., ora representada por sua
proprietária, a Sra. ............., brasileira......, portadora do CPF n.º
........... e do R.G. n.º ..........., residente no endereço supra, por seus
mandatários legais (m.j.) que esta subscrevem, com endereço abaixo
estereotipado, com o respeito e acatamento devidos, vem perante Vossa Excelência
para impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA
contra ato praticado pelo Ilmo. Sr. ..............., brasileiro......., que
poderá ser encontrado na Av. ...., nesta, na condição de ..........., pelas
relevantes motivações que passa a aduzir :
A impetrante, conforme qualificação, atua no ramo de prestação de serviços de
restaurante e lanchonete, às margens da Rodovia BR- ........., nesta cidade.
Em razão de problemas financeiros que a afligem, não tem conseguido, já há
........ meses, solver seu débito junto à "......." (Centrais Elétricas de
........).
Por conta disso, seu débito orça, atualmente, a cifra aproximada de R$ .........
(....... mil reais). É de se ressaltar que a concessionária do serviço público
de iluminação, até então, houve por bem em concordar no parcelamento do débito,
tanto assim que, da dívida anterior, receberam ........ parcelas.
Ocorre, porém, que na tarde de hoje, durante o "serviço de almoço", os
funcionários da ......... dirigiram-se até o local onde encontra-se estabelecida
a impetrante e procederam ao "corte no fornecimento de energia", deixando-a às
escuras, com todos os equipamentos elétricos necessários ao funcionamento de seu
comércio impossibilitados de serem utilizados.
O mais grave é que a impetrante possui 01 (uma) câmara fria, 02 (dois) freezers
para acondicionamento de carnes, 03 (três) geladeiras para salgados, saladas e
verduras, 01(um) freezer para sorvetes, 05 (cinco) freezers para bebidas, 01
(uma) estufa, 01 (uma) cafeteira, 01 (uma) churrasqueira elétrica e outros
equipamentos de menos importância. Estes equipamentos encontram-se, como de
costume, devidamente abastecidos (carnes, bebidas etc) e, óbvio, correndo o
risco de rápido perecimento.
Destarte, caso esta situação perdure por mais tempo, agravará por demais a já
atribulada situação da impetrante, já que, com o corte no fornecimento de
energia, a mercadoria que lá se encontra, altamente perecível, não suportará
mais que 12 (doze) horas sem que se deteriore. Em se deteriorando, faltará
matéria-prima para a atividade principal da impetrante, qual seja, o
fornecimento de alimentação e, de conseqüência (mais grave ainda) a frustração
de seu empreendimento, fato irreparável!
A Lei n.º 8.078/90 (CDC), em seu artigo 42, estabelece que "na cobrança de
débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será
submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça."
A impetrante, em razão de atuar no ramo de fornecimento de alimentação, já há
........ anos, nesta cidade, e, vendo-se obrigada a cerrar as portas de seu
restaurante pelo fato de ter sido impedida de continuar recebendo a energia
elétrica necessária ao seu funcionamento, está mais do que constrangida perante
os inúmeros usuários que transitam pela BR-...... e ....., além daqueles que
para lá se deslocam e que utilizam seus serviços .
A impetrante, ressalte-se, não pretende utilizar-se desse remedium iuris com o
fito de locupletar-se; em verdade, o que precisa é de que a ......... continue
lhe oferecendo o mesmo tratamento, qual seja, dar-lhe oportunidade para a
renegociação do débito, parcelando-o conforme já vinha fazendo anteriormente.
O que ensinam os doutrinadores:
"Para Saavedra López , citado por Clémerson Merlin Clève, in Lições de Direito
Alternativo, Ed. Acadêmica, 1992, fls. 115, "Projetar uma cultura e uma prática
jurídicas alternativas à cultura e prática dominantes a fim de, sem romper a
legalidade estabelecida, privilegiar no plano jurídico - especialmente no plano
judicial - um determinado interesse ou uma determinada prática social: os
interesses e a prática daqueles 'sujeitos jurídicos' que se encontram submetidos
por relações sociais de dominação."
Ora, pretende o Código de Defesa do Consumidor que este não fique submetido aos
interesses e à prepotência do fornecedor, considerado sempre como o mais forte
nas relações jurídicas!
Em assim entendendo, REQUER a impetrante que seja concedida, por Vossa
Excelência, ordem liminar, garantindo-lhe o direito à normal utilização de
energia elétrica, determinando, via mandado, que o Sr. ............. ordene a
seus agentes a pronta ligação da energia elétrica em seu estabelecimento
comercial .
Concedida a liminar, seja a autoridade dita coatora instada a prestar as
informações devidas no prazo legal, ouvindo-se o Ilustre Representante do
Ministério Público e, por fim, o julgamento pela procedência do presente.
Dá à presente o valor de R$ ............ para efeitos legais.
N. Termos,
P. Deferimento.
................, ....../....../......
................
Advogado