Ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Federal.
EXCELENTÍSSIMO SR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
O PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA vem, perante a Egrégia Corte, com fundamento no
art.102, I, "a" da Constituição Federal e na Lei n°4337, de 01.06.1964, propor
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
em face de
art. ..... da Lei n° ...., de ....., sancionada pelo Sr. Governador do Estado de
...., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A citada Lei estadual, ao regular a instalação de usinas de ....., viola, no
art. ....., dispositivo constitucional, o art. 225, §1°, inciso IV, que, exige
estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade
"potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente".
Com efeito, o artigo impugnado se restringe a exigir simples parecer de um
funcionário da Secretaria de Agricultura.
DO DIREITO
O legislador estadual parece alheio aos problemas do meio ambiente, no momento
em que o Brasil, através da Conferência da ONU, assenta normas e planos de
defesa da vida no planeta terrestre. A redação do art. ..... não deixa dúvida
sobre a grave omissão da lei e a inconstitucionalidade do apontado dispositivo,
verbis
"Art. ..... A construção de usinas ..." (transcrever)
DOS PEDIDOS
Diante o exposto, REQUER:
A notificação das autoridades responsáveis para prestarem informações no prazo
de vinte dias;
A suspensão do ato impugnado, a fim de evitar problemas administrativos com as
benesses da malfadada lei;
Procedido na forma dos arts. 107 a 110 do Regimento Interno, seja declarada a
inconstitucionalidade e comunicada a decisão aos órgãos interessados, para os
fins de direito.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura]